A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (26), o regime de urgência na votação do projeto de lei (PL 217/2015), que institui um novo programa de financiamento de débitos (Refis). Antes mesmo do exame em plenário, a medida já foi alvo de crítica de parlamentares. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) afirmou que a medida “premia os maus pagadores”, transformando a relação dos devedores em uma mera farsa. Segundo ele, o Refis expõe a “humilhação da máquina arrecadadora”.
Durante pronunciamento na tribuna da Casa, Enivaldo também alfinetou os outros poderes que são apenas gastadores. O deputado lembrou que somente o Executivo é o único poder que arrecada. “Na hora de recolher [os tributos], não vemos o esforço do Ministério Público e do Judiciário”, exemplificou o parlamentar, que preside uma CPI que investiga a sonegação fiscal no Espírito Santo. O discurso teve o apoio do deputado Sérgio Majeski (PSDB), que prometeu discutir o mérito da proposta antes da votação da proposta.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei será encaminhado diretamente ao plenário, sendo analisado pelas comissões por meio de pareceres orais. Para a aprovação da proposta, o governo precisará de maioria simples, tarefa que não deve ser complicada. No entanto, as controvérsias em torno do tema devem acalorar o debate e expor os planos da equipe econômica do governador Paulo Hartung (PMDB) para isentar os devedores do Fisco em até 100% das multas.
Segundo a proposta anunciado na última semana, os devedores terão do dia 15 de julho a 30 de setembro para aderir ao programa. Os contribuintes poderão quitar à vista ou de forma parcelada os débitos de quatro tributos estaduais, além de multas de órgãos públicos, com exceção dos casos de trânsito. A expectativa do governo é de que o Refis garante uma arrecadação extra de até R$ 200 milhões, de acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi.
Nesta terça-feira, o deputado Enivaldo dos Anjos também anunciou que enviou um ofício para a titular da pasta com questionamentos sobre o tratamento aos devedores do Fisco. Ele pediu informações sobre o número de empresas que aderiram ao Refis nos últimos cinco anos, além do quantitativo de empresas que estão em dia com o financiamento e aquelas que deixaram de pagar. O parlamentar também questionou sobre a ocorrência da remoção dos devedores ao aderirem ao programa, independente da regularidade dos pagamentos.
O projeto de lei do novo Refis já deve constar na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, que acontece na manhã desta quarta-feira (27).
