O governo do Estado republicou nesta terça-feira (13) a portaria da Secretaria de Planejamento, que disciplinou os gastos dos órgãos do Executivo até a aprovação da nova lei orçamentária. Desta vez, o ato indica o limite de empenhos com despesas de cada pasta. Ao todo, os órgãos do Estado não poderão gastar mais do que R$ 150 milhões em despesas correntes no mês. As áreas com maior disponibilidade de recursos são: saúde (R$ 37,3 milhões), educação (R$ 30,9 milhões) e sistema prisional (R$ 12,2 milhões).
Segundo a portaria assinada pelo secretário de Planejamento, Regis Mattos Teixeira, a pasta poderá alterar o teto de despesas, mediante solicitação justificada do órgão. A medida prevê ainda a possibilidade de ampliação em até R$ 100 mil no valor destinado aos investimentos e inversões financeiras. Inicialmente, o governo não reservou valores para gastos com obras, reforma ou aquisição de imóveis e demais investimentos – suspensos até segunda ordem, conforme decreto assinado pelo governador Paulo Hartung em primeiro ato de gestão.
De acordo com a medida, foram listados gastos para demais áreas, como: segurança pública (R$ 8,67 milhões); Detran-ES (R$ 7,98 milhões); transportes e obras públicas (R$ 5,98 milhões); assistência social (R$ 4,14 milhões); ciência e tecnologia (R$ 2,78 milhões); fazenda (R$ 2,49 milhões); e DER-ES (R$ 2,28 milhões).
No mesmo ato, o secretário também regulamentou os gastos que poderão ser empenhados pelos órgãos do Poder Executivo. Entre as prioridades estão o pagamento da folha de pessoal, benefícios assistenciais, despesas com saúde pública, além das transferências legais aos municípios. A medida também permite a execução de ações iniciadas no governo passado, desde que tenham saldo passível de reabertura este ano, bem como o pagamento da dívida pública estadual e eventuais despesas com calamidades públicas.
A portaria autoriza os ordenadores de despesas das secretarias e entidades que compõem o Estado a utilizarem programações orçamentárias constantes no projeto de Lei do Orçamento 2015 na forma que foi proposta à Assembleia, apesar das críticas feitas ao texto pelo governador Paulo Hartung e membros de sua equipe econômica.
Regis Mattos prevê que o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos, instituído pelo governo como primeiro ato do mandato, poderá mudar os limites de recursos que poderão ser gastos por cada órgão do Estado. O grupo é formado pelo secretário de Planejamento, além da secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, sob “coordenação política” do vice-governador César Colnago (PSDB).
