Projeto de Thiago Peçanha gera impacto financeiro de R$ 5,7 milhões por ano em Itapemirim
O alerta do TCE, divulgado nesta quarta-feira (12), é datado de 31 de julho, mesmo dia em que a Justiça suspendeu a criação de 200 novos cargos comissionados na prefeitura, por decisão do juiz Rafael Murad Brumana. O impacto financeiro anual com os novos cargos será de R$ 5,7 milhões.
O ato judicial é decorrente da concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Rogério da Silva Rocha (PCdoB), o Rogerinho. Os novos cargos foram aprovados em sessão extraordinária da Câmara Municipal no dia 28 de julho.
O Projeto de Lei Complementar 02/2020, enviado pelo prefeito Thiago Peçanha Lopes (Republicanos), que dispõe sobre nova estrutura administrativa básica da administração municipal, foi protocolado às 10h, e às 12h19 incluída na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, levada à votação e aprovada às 13h30.
A decisão do Tribunal de Contas demonstra que as contas da Prefeitura não estão bem, de acordo com a lei orçamentária municipal publicada em 17 de dezembro de 2019, que é enfática: “O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):” E descreve medidas, entre elas: “III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão”.
Segundo o TCE, os gastos da Prefeitura de Itapemirim ultrapassam a meta estabelecida na LDO (art. 9º da LRF). No Resultado Primário analisado, a meta estabelecida foi de R$ 10 milhões, com um resultado primário de R$ 29,5 milhões.
No item Nominal, que corresponde às contas públicas, incluindo o efeito da inflação e do pagamento de juros sobre o fluxo de receitas e despesas do governo, o estabelecido na LDO foi de R$ 2,7 milhões e o resultado nominal de R$ 11,3 milhões, muito acima da meta.
O projeto cria novos cargos de assessores de gabinete, sendo eles 73 cargos de assessor, que saiu de 18 para 91, 75 cargos de assessor de gabinete II (passou de 14 para 89), e mais 52 cargos de assessor de gabinete IV (de 35 para 87).
