Auditoria do TCES revela falhas e orienta que governo reveja valores de repasse
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) identificou falhas estruturais na política voltada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA). O relatório aponta que o modelo atual do Serviço Especializado em Reabilitação (Serdia) sofre com subfinanciamento, ausência de equipes completas, cobertura insuficiente e falta de indicadores básicos para avaliar sua efetividade.
A análise abrangeu o período entre 2022 e 2025, e envolveu a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e os 78 municípios capixabas. Ao todo, foram identificados 12 informações de auditoria, que revelam fragilidades no desenho, implementação e monitoramento da política efetivada pela gestão estadual.
Um dos principais problemas apontados é o financiamento inadequado do programa. Segundo a auditoria, os valores repassados pelo Estado não cobrem sequer os custos da equipe mínima exigida para funcionamento dos serviços. Na prática, isso faz com que os municípios arquem com uma parcela maior do que o previsto — invertendo a lógica do cofinanciamento. Dados levantados indicam que, em muitos casos, as prefeituras já respondem por mais da metade dos custos operacionais.
A consequência direta é a baixa adesão ao programa: apenas 27 dos 78 municípios possuem unidades em funcionamento. Entre eles, estão Rio Bananal, Linhares e Jaguaré, no norte do Estado; Santa Maria de Jetibá e Domingos Martins, na região serrana; e Anchieta, no sul do Estado. Cariacica, na região metropolitana, foi a última cidade a inaugurar o serviço, no último mês de outubro, na Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down, localizada no bairro Santa Fé. São Mateus e Aracruz – ambas cidades também do norte – iniciaram o processo de implantação.
Entre as localidades que não aderiram, as dificuldades financeiras foram apontadas como principal motivo. Em alguns casos, a ausência de estrutura leva à judicialização: um município chegou a gastar R$ 125 mil por mês com decisões judiciais para garantir atendimento a pacientes.
Outro achado central diz respeito à incapacidade do modelo atual de atender à demanda crescente por serviços especializados. A auditoria concluiu que os parâmetros definidos – como número de usuários atendidos, carga horária das equipes e quantidade de profissionais – são incompatíveis com a realidade. O resultado é a manutenção de filas de espera e a existência de “vazios assistenciais”, especialmente em regiões do interior. Em muitos municípios, sequer há atendimento com especialistas como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais ou neurologistas.
A situação é agravada pelo aumento acelerado de diagnósticos de autismo. No Espírito Santo, o número de estudantes com TEA mais que quadruplicou entre 2019 e 2024, saltando de 6,1 mil para 26,2 mil.
A auditoria também identificou que muitos serviços não cumprem a exigência de equipe multiprofissional mínima e enfrentam déficit de capacitação para os profissionais envolvidos no atendimento. Essa combinação compromete a qualidade do cuidado, que deveria ser contínuo, integrado e interdisciplinar, observa o relator do documento, conselheiro Sérgio Aboudib, especialmente em casos de autismo, em que a intervenção precoce é considerada essencial para o desenvolvimento das crianças.
Outro ponto crítico é a infraestrutura. O relatório aponta ausência de critérios claros para monitorar as condições físicas das unidades e falta de padronização sobre o que seria uma estrutura adequada ou “humanizada”. Em diversos casos, as unidades não possuem sequer estrutura mínima para funcionamento, o que impacta diretamente o atendimento aos usuários.
A auditoria também destaca a fragilidade na articulação entre as áreas de saúde, educação e assistência social. O documento aponta que não há ações intersetoriais eficazes, o que dificulta o acompanhamento integral das pessoas atendidas. Além disso, a própria norma que regula o Serdia não define claramente responsabilidades de governança nem estabelece mecanismos de coordenação entre os diferentes atores envolvidos.
Outro ponto crítico é a ausência de dados confiáveis. A auditoria aponta que os indicadores não são coletados nem analisados de forma regular, o que impede avaliar se a política está funcionando. Na prática, o Estado não consegue responder a perguntas básicas, como se houve redução no tempo de diagnóstico ou início do tratamento após a criação do programa. Sem essas informações, decisões de gestão ficam prejudicadas e não há base para aprimorar a política pública.
Mais um problema identificado é a fragmentação do atendimento, principalmente em municípios que não possuem unidades do Serdia. Nessas localidades, os usuários precisam buscar serviços em diferentes pontos da rede, sem coordenação entre eles. Essa desarticulação compromete a continuidade do tratamento e dificulta o acesso, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
Apesar das falhas, a auditoria reconhece que o Serdia representa um avanço na ampliação da rede de atendimento especializado no Estado. A política foi criada justamente para suprir a ausência de centros especializados em diversas regiões. Atualmente, metade dos municípios capixabas conta com algum tipo de cobertura – seja por meio do programa ou de centros especializados já existentes. No entanto, o relatório alerta que, sem ajustes estruturais, a política corre o risco de não atingir seus objetivos de reduzir desigualdades e ampliar o acesso.
Entre as principais recomendações, o Tribunal de Contas sugere a revisão dos valores de repasse, ampliação da participação financeira do Estado e criação de mecanismos de atualização monetária. Também foram propostas medidas para financiar a implantação e manutenção das unidades, além de investimentos na capacitação dos profissionais e melhorias na governança do programa. Outra recomendação é a criação de uma base de dados confiável, capaz de permitir o monitoramento contínuo da política e orientar decisões com base em evidências.
A auditoria reforça que os problemas apontados têm impacto direto na vida das famílias, especialmente aquelas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). A dificuldade de acesso a terapias e diagnósticos pode comprometer o desenvolvimento de crianças com autismo e deficiência intelectual, pois a intervenção precoce é fundamental e que atrasos no atendimento podem gerar consequências permanentes. O relatório será encaminhado a órgãos como o Conselho Estadual de Saúde e a Assembleia Legislativa, e as recomendações devem ser monitoradas pelo tribunal.
