MPF quer saber se Estado está cumprindo lei que assegura tratamento de pessoas com câncer
O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) oficiou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com o objetivo de saber quais são as providências que estão sendo tomadas, no âmbito do Estado, para dar cumprimento à Lei n° 12.732/12, que entra em vigor nesta quarta-feira (22).
A norma determina que pacientes diagnosticados com câncer (neoplasia maligna) recebam o primeiro tratamento – cirúrgico ou clínico – pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias após o diagnóstico.
Para dar cumprimento à legislação, a norma prevê que o tratamento é considerado iniciado com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
A lei prevê, ainda, que pacientes acometidos por manifestações dolorosas em consequência do câncer tenham tratamento privilegiado e gratuito, no que se refere às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
Cabe ao Estado implementar a informatização dos cadastros dos pacientes e cumprir exigências para atender à regionalização que a legislação estabelece.
O MPF-ES informa que, caso o paciente verifique o descumprimento da legislação no Estado, pode procurar uma das unidades do órgão nos municípios de Vitória; Colatina, no noroeste do Estado; Linhares e São Mateus, no norte; ou Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. A denúncia também pode ser feita através do site www.pres.mpf.gov.br, no link “Faça sua Denúncia”.
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