Quinta, 26 Mai 2022

Comissão vai inspecionar presídios e unidades socioeducativas capixabas

grade-agencia-brasil-1 Agência Brasil

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) criou a Comissão de Inspeção das Unidades Prisionais do Espírito Santo. O objetivo é possibilitar que a sociedade civil possa inspecionar mensalmente presídios e unidades socioeducativas, para a produção de um relatório sobre o "retrato do sistema prisional capixaba", além de auxiliar a sanar demandas consideradas urgentes.

A presidente do CEDH, Galdene dos Santos, explica que o Conselho já conta com a Comissão de Promoção, que atua na realização de palestras e outras atividades; a Comissão de Defesa, que recebe denúncias referentes às violações de direitos humanos; e a Comissão de Proteção, que lida, por exemplo, com as pessoas ameaçadas de morte. A nova comissão contará com a de Defesa e com entidades da sociedade civil que não fazem parte do CEDH.

Entre essas entidades estão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo (Cedimes), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Pastoral Carcerária e o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES).

A Comissão, recorda Galdene, já havia sido criada em 2015, quando o ativista Lula Rocha, que morreu no ano passado, presidia o CEDH, mas foi extinta. Sua rearticulação considera o dado de que 90% das denúncias de violação de direitos humanos recebidas pelo Conselho são relacionadas ao sistema prisional. "A Comissão vai dar atenção de modo especial para esse espaço. Assim, o Conselho e as outras comissões ficarão menos sobrecarregadas e encaminharão demandas de outras áreas, como os quilombolas, atingidos por barragem, vítimas de violência nas periferias e movimento de moradia", diz Galdene.

Os integrantes da Comissão passarão por uma formação para compreender a tarefa a ser cumprida. O relatório final servirá de base para as ações do próximo mandato do Conselho, além de ser encaminhado para o Governo do Estado e o sistema de justiça. O representante do Cepet/ES na Comissão será o militante dos Direitos Humanos Gilmar Ferreira. Ele explica que o Cepet não tem atribuição legal de fiscalizar os presídios, ao contrário do CEDH.

"O Conselho pode, inclusive, criar comissões para verificação de violações de direitos humanos. Então, a criação da comissão agrega material humano para fazer inspeção. Teremos um diagnóstico do sistema, faremos um relatório com o olhar da sociedade civil para prevenir tratamentos cruéis, degradantes", pontua Gilmar. 

O presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, Rosemberg Moraes Caitano, destaca que uma das queixas dentro do sistema prisional é em relação à comida e água. "A água e a comida são utilizadas como instrumento de tortura, por meio da suspensão do fornecimento. Tem ainda a questão da qualidade, que é uma preocupação constante do Conselho. Às vezes, as empresas que fazem a entrega da comida entregam fora do horário, em muitas ocasiões, a comida vem azeda. Para o nosso Conselho, que é consultivo e não pode adentrar o presídio, a Comissão será uma boa experiência", destaca.

A má qualidade da alimentação, junto às práticas de tortura e à revista vexatória, é um dos principais problemas reportados ao CEDH, afirma Galdene. Em fevereiro deste ano, um ofício enviado pela Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo a entidades da sociedade civil apontou irregularidades das empresas contratadas pelo Governo do Estado para fornecer alimentos, enquanto um relatório da seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) mostrou que os problemas relatados por internos podem ser explicados pelo baixo custo das refeições: aproximadamente R$ 18 por dia para cada detento.

Uma das denúncias da Frente Desencarcera-ES se referiu à empresa Alimentares Refeições, uma das terceirizadas contratadas pelo Governo do Estado para servir a alimentação aos internos. Em 2018, a empresa foi investigada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que identificou estoques de alimentos vencidos e prestes a vencer, além de carnes impróprias para consumo.

Mesmo com as denúncias, a empresa não só permaneceu oferecendo os serviços, como aumentou o número de contratos com o Estado. De acordo com o relatório, após o ocorrido, a quantidade de contratos com a fornecedora passou de dez para 14. Problemas também foram identificados em relação à Serv-Food Alimentação, a segunda maior empresa de fornecimento de alimentação para o sistema penitenciário capixaba, após a Alimentares.

O ofício mostrou que o principal sócio da Alimentares também está sendo denunciado criminalmente pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por irregularidades no fornecimento de alimentação no sistema penitenciário do Espírito Santo. "Narra a denúncia que Marcelo Rosa Ribeiro e sua empresa compraram de fornecedores carnes prestes a vencer, ganhando assim um grande desconto quando da compra dos alimentos, bem como estavam fornecendo aos detentos carne imprópria para consumo humano direto, pois deveriam ser utilizadas tão somente em processos industriais", informou.

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