O mutirão proposto pelo Serviço de Apoio ao Recebimento das Comunicações e Avaliação Técnica de Prisões Cautelares no Estado, ação conjunta entre a Defensoria Pública Estadual e o Tribunal de Justiça do Estado, já gerou a reavaliação da situação de 1,3 mil réus no Estado.
A ação das Varas de Execução Penal, que está sendo coordenada pelo juiz Marcelo Menezes Loureiro, já levou à apreciação cerca de 700 processos, gerando aproximadamente 300 alvarás de soltura.
As atividades do grupo começaram no dia 8 de outubro deste ano e todos os processos levados à análise devem ser devolvidos às varas de origem até esta quinta-feira (19), após a avaliação da necessidade e adequação das prisões cautelares de todos os autos em que há réus presos nas unidades criminais em que não há juiz titular.
A criação do serviço é uma adequação à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que estabelece que as unidades do poder judiciário com competência em matéria criminal devem implementar mecanismos que permitam a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias com a criação de grupos de trabalho com competência e atribuição em todo o Estado ou região.
O serviço foi criado para verificação da necessidade de aplicação da prisão cautelar e para reavaliação de sua duração e dos requisitos que a motivaram.
O ato normativo que criou o serviço estabelecia que as secretarias das varas criminais, ao receberem a comunicação da prisão em flagrante, deveriam imediatamente enviar cópia integral digitalizada das peças encaminhadas pela autoridade policial para análise do magistrado designado, que decidiria sobre a necessidade da decretação ou manutenção da prisão preventiva ou aplicação das demais medidas cautelares.
