​Delegados da Polícia Civil apontam falhas na reestruturação do setor

"As novas regras vão mascarar a falta de efetivo, que é real", disse a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil no Espírito Santo (Sindepes), Ana Cecília Mangaravite, ao criticar a lei de reestruturação da área de Segurança Pública aprovada no último dia 18 na Assembleia Legislativa, que começa a ser implementada neste mês. A categoria está mobilizada, a fim de sensibilizar o governo a promover os ajustes necessários à melhoria dos serviços prestados à população.

A insatisfação maior, segundo Ana Cecília, se refere à Indenização de Escala Suplementar Operacional (Iseo) e a criação da Central de Teleflagrantes. Os policiais reclamam do valor de R$ 436 estabelecido nas novas regras. Ela explica: "O delegado trabalha 40 horas semanais, com direito a horas extras e adicional noturno. Feitos o descontos do valor do Iseo, dá menos da metade da hora extra normal".

Desse modo, os plantões nas delegacias, que atualmente são realizados por 16 delegados em todo o Estado, initerruptamente, com o teleflagrante, cairá esse número para cinco, o que irá provocar problemas, como fila de espera para o cidadão. "Querer ampliar atendimento, não vai ser dessa forma", comenta a delegada, enfatizando que a lei aprovada "está mais para marketing político".

Em nota extraída da assembleia realizada no dia 30 de agosto, o Sindepes rejeita o programa do teleflagrante, no formato aprovado, e repudia "eventuais projeções de responsabilidade ao delegado de polícia pelos erros da administração e do governo na política de combate à criminalidade, sobretudo pelo descontrole do aumento exponencial dos índices que guardam umbilical relação do desapreço pela Polícia Civil".

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021, que permite o pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para policiais que atuam em regime de plantão, foi aprovado no plenário da Assembleia com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, após o governador divulgar um pacote de propostas para a área de Segurança Pública.

Já a implementação da Central do Teleflagrante foi anunciada em julho. A proposta é lavrar os Autos de Prisão por meio de videoconferência, por policiais que ficarão em Vitória. O projeto piloto começa este mês nos municípios de Guarapari, na região metropolitana, e Aracruz, no norte. Em seguida, será ampliado para São Mateus e Linhares, também no norte.