Entidades se posicionam contra porte de arma para agentes socioeducativos

Para o Fórum, a proposta "é mais uma estratégia de militarização do sistema socioeducativo". A entidade recorda que, nesse sistema, já foi implantado o uso de tecnologias chamadas de não letais, mesmo diante da posição contrária do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Criad).

O Fórum destaca que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que autorizavam o porte de arma para procuradores estaduais. "O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre a regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser tema de competência privada da União".

O Criad também divulgou nota de repúdio em que "afirma seu posicionamento contrário ao armamento dos servidores, por entender que haverá casos de abusos e violências que não poderão ser investigados, pois a violência psicológica não deixa marcas para que possam servir como provas e responsabilizar aqueles envolvidos nessas ações, e ainda destaca que armar os agentes socioeducativos deixa em aberto as possibilidades de uso abusivo da força e violência, colocando em xeque toda a proposta socioeducativa por promover nos adolescentes, o sentimento de injustiça, medo, revolta, insegurança, humilhação e vergonha".

O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira de Oliveira, aponta que o projeto é inconstitucional, uma vez que não é permitido aos estados legislar a respeito do porte de arma.

Para ele, trata-se de um "projeto populista, eleitoreiro, com discurso fácil, que pega carona na onda do ódio". Gilmar salienta que, caso seja aprovado, o projeto deve ser vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB) não somente por ser inconstitucional, mas também pelo fato de que a política de segurança pública da gestão estadual, por meio do Programa Estado Presente, é de desarmamento.

A proposta, que também garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Iases, como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte, gerou debates e apoios tanto dos deputados da base como de oposição.

Com a presença de agentes na galeria do plenário, o presidente do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), Bruno Menelli, alegou que os servidores "cuidam de jovens infratores de até 21 anos e que muitos deles são chefes de facções", além de relatar ameaças. "Não queremos portar arma, queremos garantir nossa segurança e do adolescente que está internado. Não quero entrar armado dentro da unidade. (...) Só vamos sair desta Casa quando todo mundo tiver o direito de ficar vivo", protestou.