Quarta, 10 Agosto 2022

'Esperamos que o governador esteja atento que o projeto é inconstitucional'

casagrande_educacao_heliofilho_secom Hélio Filho/Secom

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) encaminhou ofício para o governador Renato Casagrande (PSB) e para a secretária estadual de Direitos Humanos, Nara Borgo, solicitando veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, aprovado nessa terça-feira (14) e que garante o porte de armas aos agentes socioeducativos. "Esperamos que o governador esteja atento à inconstitucionalidade da matéria", destaca o perito e coordenador geral do Mecanismo, Rogério Duarte Guedes.

Segundo ele, quem legisla sobre armamento e material bélico é a União. E, para além disso, é preciso considerar que o sistema socioeducativo é "pedagógico". "Quando se coloca arma na mão do agente socioeducativo, se equipara o sistema socioeducativo ao prisional", aponta.

Rogério afirma que em outros estados, como Rondônia e Minas Gerais, projetos semelhantes foram aprovados, vetados pela gestão estadual, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Por isso, a discussão sobre a inconstitucionalidade foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, se não houver veto ou for derrubado, o Mecanismo Nacional irá recorrer às instâncias superiores no caso do Espírito Santo.

Além do ofício, o Mecanismo também encaminhou uma nota técnica em que faz recomendações para a Polícia Federal, assembleias legislativas, governadores, Procuradoria Geral da República (PGR), STF, Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Todas no sentido de, dentro das funções de cada uma dessas organizações, atuar contra o armamento para agentes socioeducativos.

Alguns dos argumentos dos deputados favoráveis ao PLC - somente Iriny Lopes (PT) votou contra - foi de que os agentes lidam com "meliantes", "pessoas perigosas". Entretanto, afirma Rogério, a maior parte dos socioeducandos tem envolvimento com o tráfico ou com infrações patrimoniais, portanto, são poucos os que cometeram crimes hediondos, de ameaça à vida das pessoas. Encarar o sistema socioeducativo como de caráter pedagógico, reforça, é necessário por lidar com pessoas em desenvolvimento.

O coordenador do Mecanismo Nacional, inclusive, defende que a responsabilização, levando em consideração o ato infracional cometido, pode ser feita por outras vias que não a internação. Uma delas, que de acordo com ele é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas pouca aplicada, é a Justiça Restaurativa.

Rogério considera que, embora a proposta aprovada pela Assembleia não permita a utilização de armas dentro das unidades socioeducativas, não há garantias de que isso não vá acontecer. Ele recorda que, na Unidade de Internação (Unis) de Cariacica, já foram encontradas armas nos armários dos trabalhadores, por meio de uma ação do Ministério Público Estadual (MPES).

Além do porte de armas, o projeto garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte. A proposta é demanda do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), mas, assim como o Mecanismo Nacional, também encontrou resistência de entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Na Assembleia, votaram favoráveis ao projeto Adilson Espindula (PDT), Alexandre Xambinho (PSC), Bruno Lamas (PSB), Capitão Assumção (PL), Carlos Von (DC), Alexandre Quintino (PDT), Dary Pagung (PSB), Danilo Bahiense (PL), Hércules da Silveira (Patri), Emilio Mameri (PSDB), Rafael Favatto (Patri), José Esmeraldo (PDT), Freitas (PSB), Fabricio Gandini (Cidadania), Hudson Leal (Republicanos), Janete de Sá (PSB), Luciano Machado (PSB), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (Progressistas), Marcos Madureira (PP), Marcos Mansur (PSDB), Raquel Lessa (PP), Renzo Vasconcelos (PSC), Sergio Majeski (PSDB), Theodorico Ferraço (PP), Torino Marques (PTB) e Vandinho Leite (PSDB).

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Comentários: 1

VISITANTE em Sábado, 18 Junho 2022 09:25

Tudo que beneficia os profissionais da segurança pública é criticado por essas entidades CANALHAS nesse País. Por essas e outras que estamos nesse fundo do poço. Se fosse algo para o MENOR VAGABUNDO estaria tudo certo, mas como é para o Agente, não pode!

Tudo que beneficia os profissionais da segurança pública é criticado por essas entidades CANALHAS nesse País. Por essas e outras que estamos nesse fundo do poço. Se fosse algo para o MENOR VAGABUNDO estaria tudo certo, mas como é para o Agente, não pode!
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