Estado vai ter referencial de preços para terceirização de alimentação em presídios

A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), em parceria com a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instituiu uma comissão para elaboração de preços referenciais para a contratação de serviços terceirizados de fornecimento de alimentação dos internos das unidades prisionais. 

 

A publicação leva em consideração a necessidade de munir a administração pública com preços de referência para aquisição destes serviços. Os contratos entre o Estado e as empresas de fornecimento de alimentação são alvos de constantes denúncias. 

 

A comissão é formada por servidores da Seger, da Secont e da Sejus e deve elaborar planilhas com detalhamento de cursos, a exemplo das tabelas de preços referenciais das outras secretarias. 

 

Recentemente, os contratos da Sejus com a Viesa Alimentação foram suspensos por decisão judicial e determinou que o Estado contratasse emergencialmente e outra empresa para fornecimento de alimentação aos detentos, escolhendo entre as cinco últimas vencedoras de pregões em 2013 que fornecem alimentação em outros presídios. A decisão atendeu pedido da ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES).

 

A MS Quintino, outra empresa de fornecimento de alimentação, também teve contratos suspensos com o governo. A empresa e a Viesa, além do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, são réus em ação de improbidade administrativa, por fraudes no fornecimento de alimentação para o sistema prisional.