Testes já foram iniciados com 400 equipamentos instalados
O funcionamento oficial das câmeras corporais nos uniformes dos policiais penais está previsto para começar ainda este mês. É o que informou a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) a Século Diário nesta segunda-feira (4), sem apontar uma data específica. Contudo, 400 equipamentos já estão funcionando em fase de teste no sistema prisional desde a última sexta-feira (1º).
Segundo a Sejus, o funcionamento oficial acontecerá “após adequações tecnológicas, treinamento do corpo operacional e a publicação da norma que irá regulamentar o uso dos equipamentos”. Diz, ainda, que “atualmente, técnicos da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC) e da empresa de tecnologia responsável pelo fornecimento das câmeras atuam nas unidades prisionais para adequação da infraestrutura tecnológica”.
O militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, recorda que o secretário, Rafael Pacheco, havia anunciado o início da implementação das câmeras em fase de teste durante a audiência pública para discussão Plano Estadual Pena Justa, em 16 de julho, na Assembleia Legislativa. “As câmeras corporais são uma medida importante, embora tenham chegado tarde”, ressalta.
Gilmar defende que, para além das câmeras nos uniformes, é preciso aperfeiçoar o sistema de videomonitoramento, já que há locais nas unidades prisionais nos quais elas ficam muito tempo sem funcionar após quebrarem, além de haver “pontos cegos”, ou seja, lugares nos quais esses equipamentos nem ao menos foram instalados.
Em maio último, o juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, determinou que o governo do Estado realizasse “gravações de todas as ações de policiais penais e servidores atuantes em equipes especializadas/operacionais (DOT e DSP) vinculados ao sistema penitenciário, a partir de câmera fixada no uniforme dos agentes, com identificação de seu portador, em posição capaz de registrar a atuação do agente público e os acontecimentos a sua volta sem que haja obstrução da imagem ou do áudio”.
A determinação foi uma resposta à ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) diante de um episódio de violência institucional registrado na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), localizada em Viana, em fevereiro de 2022. O magistrado concluiu que “houve falha grave do Estado em manter a segurança” e apontou que foi “comprovada a ilícita conduta administrativa”.
Conforme consta na decisão, um policial colocou “algemas em um interno de forma abusiva”. Isso ocasionou um motim por parte dos demais internos e, argumenta a DPES, “houve uso excessivo da força, causando agressões injustificadas contra 31 detentos, os quais sequer teriam participado do motim”.
Além da fixação de câmeras nos uniformes, o magistrado determinou que “a gravação dessas operações seja criptografada, impedindo-se qualquer tipo de edição, bem como garantindo o armazenamento e conservação pelo prazo de cinco anos”. Somado a isso, estabeleceu que “as gravações dessas operações sejam realizadas a partir de acionamento externo das câmeras, sem a possibilidade de que os próprios servidores possam ligar ou desligar os aparelhos que carregarão nas fardas/uniformes”.
