Terça, 25 Junho 2024

Inap é multada por irregularidades em contratos com a Sejus

O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25) publicou a aplicação de três multas ao Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap) pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). O ato foi um dos últimos antes da queda de Ângelo Roncalli da pasta. O total de multas por descumprimento de contrato aplicadas ao Inap passa de R$ 550 mil. 



A primeira multa é referente ao descumprimento do quantitativo de funcionários escalados, sendo número inferior ao contratado nos meses de fevereiro, março e abril deste ano, quando se verificou a ausência de agentes de controle no serviço de operacionalização do Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra. O valor da multa é de R$ 21.013,71.
 
O montante das outras multas impressiona. Por irregularidades na prestação de serviços de administração prisional da Penitenciária de Segurança Máxima I de Viana (PSMA-I), verificadas em abril, a empresa foi multada em R$ 104.525,04.
 
Além disso, foram verificadas as mesmas irregularidades também no PSMA-I nos meses de maio e junho, perfazendo a quantia de R$ 426.461,49 em multas. O Estado iniciou os contratos de cogestão com o Inap em 2005 e vem renovando os vínculos com a empresa por conta de contratos emergenciais. 
 
Segundo dados do Portal da Transparência, o Estado já reservou mais de R$ 38 milhões para o pagamento ao Inap, sendo que mais de R$ 24 milhões já foram pagos. Atualmente a empresa é responsável pela gestão do CDP de Guarapari, da Serra e pelo PSMA-I. 
 
O trabalho da empresa foi exaltado pelo ex-secretário de Justiça Ângelo Roncali em um vídeo institucional de 2007, contrariando a ética. Naquela época, a empresa já fazia parte da cogestão da Penitenciária de Segurança Média de Colatina e do PSMA-I. Logo após a conclusão do vídeo institucional, a empresa arrematou o controle dos CDPs da Serra e de Guarapari. 
 
Também participaram da peça publicitária o deputado estadual e candidato à prefeitura de Colatina (noroeste do Estado), Josias da Vitória (PDT), então presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, e a juíza da Vara de Execuções Penais de Colatina, Simone Spalenza.

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