Projeto de lei que acaba com autos de resistência pode ser votado ainda no início deste ano

A Câmara dos Deputados pode votar na retomada do recesso paramentar o Projeto de Lei (PL) 4.471/12, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). A proposta acaba com o chamado auto de resistência e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente, os casos são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados. 

 

A existência dos autos de resistência acaba por aumentar a letalidade da polícia, além de mascarar estatísticas de homicídios. 

 

No Estado, a Portaria 64-R, editada pelo governo em novembro de 2013, impede os delegados da Polícia Civil de investigarem crimes dolosos praticados por policiais militares contra civis. Fica proibida também a apreensão de armas de fogo de policiais militares envolvidas em crimes. A Corregedoria da PM passa a fazer o trabalho de investigação desses crimes.   

 

Na ocasião da edição da portaria, o Sindicato dos Delegados do Estado (Sindelpo) reagiu contra a norma, já que a medida segue na contramão das diretrizes nacionais firmada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e cria uma situação de exceção no Espírito Santo.   

 

Em nota, os delegados reforçaram a inconstitucionalidade da portaria e orientaram que os delegados tivessem o máximo de cautela com a medida, deixando subtendido que o delegado deve agir à luz da legalidade. " (...) Delegado de Polícia pode e deverá instaurar, se assim considerar quanto aos seus elementos de convicção, inquérito policial para apurar crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil".

 

O projeto de lei que tramita na Câmara determina que sempre que houver casos de resistência seguida de morte, um inquérito deve ser aberto imediatamente para investigar o fato. 

 

Mortes 

 

Organizações sociais vêm se manifestando contra o assassinato de jovens por policiais militares em operações. Desde dezembro de 2013, pelo menos, três mortes em confrontos ocorreram. Essas mortes, com respaldo da Portaria 64, não vão ser investigadas pela Polícia Civil, e sim pela Corregedoria da PM e podem jamais ser esclarecidas. 

 

O Fórum Estadual da Juventude Negra (Fejunes) se pronunciou sobre as mortes ocorridas no início deste ano, salientando que a Polícia Militar do Estado está cada vez mais letal. Segundo números divulgados no Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento de 70% das mortes cometidas pela Polícia Militar no Estado.

 

A entidade alega que a segurança pública no Estado é discutida em gabinetes fechados, sem a participação popular e que as propostas apresentadas pelo Fejunes, visando um controle efetivo da ação policial, são engavetadas sem qualquer justificativa. 

 

A entidade considera urgente a criação de uma Ouvidoria de Polícia independente, sem a influência de policiais, para o recebimento de denúncias.