Propostas de regulamentação e subsídio da Polícia Penal chegam à Assembleia
O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 59/2023, que "cria o cargo de Polícia Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e dá outras providências", que trata da tabela de subsídio da categoria, e o PLC 58/2023, "que cria, no âmbito do poder executivo como órgão de segurança pública, a Polícia Penal do Espírito Santo". Este último trata da regulamentação.
O envio era uma das reivindicações da categoria, que esperava por isso desde novembro de 2021, quando a criação da Polícia Penal foi aprovada na Casa de Leis, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial.
No entanto, embora a categoria, durante todo esse tempo, tivesse reivindicado sua participação no processo de elaboração do documento, isso não foi possibilitado pelo governo. Durante o período de espera, os policiais penais, inclusive, reivindicaram que ao chegar na Assembleia o projeto não fosse votado em regime de urgência, pois queriam, no debate nas comissões, pleitear os ajustes que considerassem necessários.O PLC 59/2023 estabelece questões como os pré-requisitos para ingresso na corporação, estágio probatório, local e jornada de trabalho, avaliação de desempenho, serviço extraordinário, subsídio, progressão, promoção e gestão de pessoas.
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