Sessão especial na Assembleia debate projeto de lei que universaliza terceirizações

A Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (29), uma sessão especial para debater o Projeto de Lei 4.330/04, aprovado na Câmara dos Deputados e que passa a tramitar no Senado, que prevê a possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas. A sessão foi proposta pelo deputado José Carlos Nunes (PT) e teve como convidados lideranças sindicais e representantes da Ordem dos Advogados (OAB) e da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho (Amatra).

Os convidados repudiaram a matéria, salientando que o PL representa um retrocesso nos direitos trabalhistas e pode provocar a precarização do trabalho no País. 

O representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito Santo (Fetaes), Júlio Cesar Mendel, lembrou que a questão da terceirização no meio rural tem que ser vista com muita preocupação, pois o setor é um dos que mais apresenta informalidade com relação à aplicação das leis trabalhistas. “Não tem como mensurar as consequências que a terceirização vai trazer pro meio rural, são desastrosas, principalmente no campo, que tudo é extremamente informal”, explicou.

Os demais representantes das centrais sindicais defenderam a necessidade de se combater os discursos que as federações e confederações de indústrias e comércios difundem na imprensa em favor da aprovação. As lideranças ainda convidaram os trabalhadores presentes a se mobilizar, conscientizar e esclarecer os trabalhadores sobre as implicações que a aprovação do projeto pode representar para toda a sociedade.

O presidente da Amatra, juiz Fábio Eduardo Bonisson Paixão, discorreu sobre o direito protetivo do trabalhador. Segundo ele, a tônica do trabalho consiste em que se pague diretamente o trabalhador, não tendo a necessidade de alguém para intermediar essa relação. O juiz defendeu que toda forma de terceirização deveria ser proibida, pois afronta direitos fundamentais.

“É como se estivéssemos tratando de tráfico de pessoas, a terceirização vai contra tudo o que o Direito do Trabalho sempre lutou. A terceirização veio como uma grande solução, e estamos sofrendo por causa dela até hoje. Um dos argumentos fundamentais desse projeto é que a lei vai colocar tudo no lugar, o que temos hoje é a justiça tentando administrar carcaças de empresas”, argumentou o juiz. 

A representante da OAB, Nayara Campos, explicou que o projeto já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado foi um conjunto de emendas desconexas, criadas num cenário político, portanto, aos setores jurídicos do país só cabem nortear e levar a sociedade a refletir e utilizar os mecanismos legais, além de atuar no teor de constitucionalidade.

Nayara destacou ainda que é necessário um maior engajamento e comunicação do movimento sindical com a sociedade. "Existe um problema de linguagem, o foco é sempre voltado para a criminalização do movimento. O movimento tem que encontrar uma nova forma de comunicação, pois a comunicação de vocês se volta somente para o trabalhador” afirmou.

A advogada elucidou que a terceirização é um problema para a sociedade, porque ela envolve até o meio ambiente, e os argumentos que tentam convencer a população de que a terceirização daria maior competitividade à economia brasileira são fracos. 

“Isso é furada, o que é caro no Brasil não é o salário e sim os tributos, o que temos que discutir é o custo do trabalho, no Brasil os encargos e tributos são maiores do que os gastos com o salário do trabalhador. A terceirização afeta o valor social do trabalho e a dignidade das pessoas”, enfatizou.