Decisão, voltada para agentes do Espírito Santo, foi tomada por unanimidade em plenário virtual
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Análise da ação relatada por Gilmar Mendes havia sido interrompida devido ao recesso no Judiciário
São 361 aprovados habilitados para assumir e 98 trabalhadores aguardando curso de formação
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura defende veto ao porte de armas para os agentes socioeducativos
Entidades acreditam que decisão do STF para Santa Catarina também será aplicada em PLC que tramita no Estado