Cidades

Justiça isenta PMV de cumprir condicionantes para reintegração de posse

Magistrado entendeu que famílias saíram voluntariamente da ocupação Chico Prego, desobrigando providência por abrigo

Elaine Dal Gobbo
04/05/2022 16:54 | Atualizado 05/05/2022 19:44

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Leonardo Sá

O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, acatou o pedido da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) de não cumprimento das condicionantes para a reintegração de posse impostas em sentença publicada no último mês de março. Em nova decisão, o magistrado entendeu que as famílias saíram da ocupação Chico Prego, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, voluntariamente.

As condicionantes determinavam que as pessoas fossem encaminhadas para um local digno com os seus pertences, por um período mínimo de seis meses. Entretanto, explica o advogado constituído pelos ocupantes, Thor Lima Braga, a Justiça concluiu que, com a saída das famílias da ocupação no último dia 28, a ação perdeu o objeto, não havendo motivo para seu prosseguimento. O Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) afirma, entretanto, que a desocupação não foi voluntária e vai tomar as medidas judiciais cabíveis.

Vitor Taveira

As famílias se revezavam entre a ocupação e o acampamento em frente à Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), montado para reivindicar o cumprimento da decisão judicial de encaminhá-las para um abrigo e que ainda vigora. Contudo, no 22º dia de acampamento, foram despejadas do colégio depois de a gestão municipal inflamar a comunidade contra as famílias, após várias tentativas fracassadas de retirá-las do espaço de maneira ilegal.

Na ocasião, a militante do MNLM, Rafaela Regina Caldeira, relatou que, no dia anterior, representantes da prefeitura se reuniram com a comunidade para discutir a apresentação da obra de construção da EMEF, que está fechada desde 2013. Durante a atividade, foi dito que o início das obras dependia da saída das famílias da ocupação e, inclusive, que a licitação já havia sido feita, com possibilidade de perda da verba caso a ocupação não fosse encerrada.

Leonardo Sá

Diante disso, prossegue Rafaela, dezenas de pessoas que participaram da reunião foram até a escola, onde ameaçaram retirar os pertences das famílias, as xingaram e ameaçaram agredi-las fisicamente. "Um carro da prefeitura apareceu e ainda se prontificou a tirar nossas coisas de lá", disse, acrescentando que, em meio à confusão, a comunidade deu um prazo para que as famílias se retirassem do local, que foi no dia 28 até meia-noite.

Em sua nova decisão, o juiz afirma que, "diante da incompatibilidade insuperável entre a situação atual do imóvel narrada pelo Ministério Público e Defensoria Pública da que fora relatada pelo Município em sua última manifestação", foi até a escola realizar uma vistoria emergencial. "Após percorrer todos os pavimentos do bem restou constatada, sem qualquer dúvida, a desocupação total do imóvel, eis que mais nenhum dos ocupantes lá se encontrava, nem mesmo seus pertences, tendo sido deixados apenas: i) cinco ou seis fogões imprestáveis ao uso; ii) duas máquinas de lavar igualmente inservíveis; iii) um pé de chinelo de criança; iv) um colchão; v) um violão; e vi) um brinquedo infantil", aponta.

Ele prossegue dizendo que "não se observou qualquer indício de que a desocupação tenha sido compulsória". O magistrado também menciona a declaração de uma pessoa da ocupação, anexada à Petição por meio da qual a PMV requer o não cumprimento das condicionantes para a reintegração de posse.

Na declaração, é informado: "decidi, na data de hoje (28/4/2022), de forma livre e espontânea – ou seja, sem qualquer interferência dos agentes públicos da cidade de Vitória, seja a que título for -, desocupar voluntariamente o espaço da EMEF Irmã Jacinta". Ela diz ainda que fez isso com caminhão oferecido pela Administração para transportar os pertences".

Contudo, o MNLM afirma que a ocupante, que não teve o nome revelado, "não possui procuração constituída por nenhum outro para se manifestar em nome deles, não ocupa nenhum cargo de coordenação, da ocupação e nem direção do MNLM". Para o movimento, a fala dela foi utilizada como se "falasse por toda a ocupação", devendo haver formas de comunicação "mais fidedignas", a exemplo de plenárias.

Na petição, a PMV afirma que a declaração foi obtida por uma representante da gestão municipal, acompanhada da equipe do caminhão Papa Móveis, um dia após a reunião da gestão com a comunidade. De acordo com a PMV, "sem a presença da Guarda Municipal ou de qualquer representante da força pública", a representante compareceu ao local "para se certificar da vontade livre e espontânea dos ocupantes de evacuarem o local".

A gestão municipal alega que foi se certificar disso, pois, após a reunião, "pessoas da comunidade teriam procurado os ocupantes da EMEF Irmã Jacinta para um diálogo pacífico e construtivo, ao final do qual ficara ajustado que estes, a fim de viabilizarem o início das obras da nova escola, fariam a evacuação do local, desde que lhes fossem disponibilizados caminhões para o transporte dos bens móveis".

Ainda segundo a PMV, a reunião foi "informativa, realizada nas dependências da Igreja Batista, transcorrera na mais absoluta tranquilidade, inclusive com a presença de pais acompanhados por seus filhos – alguns de tenra idade –, fato que poderá ser comprovado em audiência de justificação, caso Vossa Excelência entenda ser o caso".

E acrescenta que agentes da prefeitura não "insuflaram a população contra os ocupantes. Ao contrário, fora preconizada, a todo momento, a necessidade de resolução da questão da ocupação da EMEF Irmã Jacinta de forma pacífica e dentro dos quadrantes da legalidade, o que já estaria sendo providenciado pela Procuradoria do Município, a qual ficara incumbida de ajuizar e acompanhar a Ação de Reintegração de Posse".

A PMV já tinha requerido anteriormente a retirada das famílias da ocupação Chico Prego, sem cumprimento das condicionantes para a reintegração de posse impostas em sentença publicada no último mês de março, mas o pedido havia sido negado. Na ocasião, o juiz Mario da Silva Nunes Neto afirmou que "deve ser rejeitado o pedido de afastamento das condicionantes para o cumprimento da medida reintegração. Aliás, pelo contrário, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, outras se fazem necessárias".

Ele acrescentou que, "mesmo diante da urgência do município na reintegração da posse do bem, determinada há mais de um mês inclusive, até o momento não há sinal de que tenham sido designados tanto o abrigo para as famílias, quanto o local de guarda de seus bens". Além disso, entendeu "por razoável impor ao município a obrigação de apresentar plano de realocação das famílias e seus bens".

A gestão de Lorenzo Pazolini chegou a enviar, em 12 de abril, viaturas e guardas da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) contra a Ocupação Chico Prego para efetuar o despejo das famílias. Acompanhando as viaturas e os guardas municipais fortemente armados, foram enviados também um caminhão de lixo e dois tratores, relataram os ocupantes. "Queriam colocar nossas coisas no caminhão de lixo e jogar em qualquer lugar e largar a gente na rua", conta Rafaela.

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Acionada, a DPES foi imediatamente à escola. "A ação é ilegal, pois descumpre os temos de uma determinação judicial que garante os direitos dos ocupantes do local", informou, embasada na sentença emitida no início de março. Quando essa sentença foi proferida, a coordenação estadual do MNLM divulgou nota afirmando que a prefeitura não teria capacidade de cumpri-la, já que, atualmente, não há vagas suficientes nos abrigos municipais.

Na véspera dessa ação ilegal, a prefeitura já havia enviado guardas da Romu para a escola. Segundo os ocupantes, os guardas fizeram muitas fotos e alegaram estarem fazendo "um levantamento", mas sem informar o objetivo. Assustadas, as três famílias que estavam na escola chamaram ajuda das demais, que estão acampadas em frente à sede da prefeitura, na Avenida Beira-Mar.