Baixos salários dos peritos podem ser entraves para atuação do Mepet

A presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Galdene dos Santos, relata que o governo definiu na proposta que serão três peritos contratados, com salário de R$ 3 mil. O movimento de Direitos Humanos defendeu a contratação de seis peritos, com o salário de R$ 6 mil. De acordo com Galdene, essa também foi a defesa feita pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, quando esteve no Espírito Santo, em agosto último, e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Erradicação à Tortura.

Diante da reivindicação dos movimentos de Direitos Humanos, do Governo Federal e do Mecanismo Nacional, a gestão estadual, afirma Galdene, se comprometeu a fazer as alterações, o que não aconteceu. 

O integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, aponta que existem mais de 30 unidades prisionais no Espírito Santo, além de espaços como hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e unidades socioeducativas, portanto, a quantidade de peritos prevista no projeto é insuficiente para a demanda.

Gilmar destaca, ainda, que as pessoas que passarem no processo seletivo para atuar como perito, por um salário de R$ 3 mil, poderão encontrar depois um trabalho com um salário melhor e deixarão o cargo, havendo rotatividade e demora para ocupação da vaga, já que será preciso abrir outro processo seletivo. "Vai ficar muito 'capenga'. Somados os mais de 20 anos de reivindicação para que o Mepet fosse criado, mais o tempo que o projeto foi para a Assembleia, que foi em agosto deste ano, houve tempo suficiente para melhorar a proposta", analisa.

O Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) também faz críticas ao PL. A categoria tem se mobilizado por valorização salarial, já que o salário dos peritos capixabas é considerado o pior do país. O salário inicial, informa o presidente da entidade, Tadeu Nicoletti, é de R$ 7 mil, portanto, o dos peritos que atuarão no Mepet é menos da metade. "A remuneração é pífia diante da responsabilidade de um perito de averiguar crime de tortura, ainda mais se levarmos em conta que, muitas vezes, quem o pratica é o próprio Estado", ressalta.

Para garantir a implementação do Mepet, além da cobrança da sociedade civil, houve pressão do Judiciário. A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, que está em trâmite, para que o governo instale o Mepet, com peritos remunerados.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que causou o desaparelhamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração, pois o decreto estabelecia que os peritos não seriam pagos.

Gilmar recorda que a luta pelas implementações do Cepet e do Mepet tiveram início diante de denúncias de supostas torturas no sistema prisional capixaba, chamando, inclusive, atenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e fomentando a discussão no restante do Brasil. A criação do Comitê e do Mecanismo em âmbito nacional foi feita em 2013, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da Lei 12.847.

O Cepet, explica Gilmar, tem como função sugerir políticas de enfrentamento à tortura em espaços de segregação, como unidades prisionais, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, além de fazer a escolha, por meio de um processo seletivo, dos peritos que irão atuar no Mepet e que são responsáveis pelas inspeções.