Câmara aprova medida que garante contato entre filhos e pais presos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, em caráter conclusivo, a proposta que assegura a crianças e adolescentes o direito com o pai ou mãe presa. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) n° 2.7865/11, de autoria do Executivo.
A medida foi defendida em parecer técnico defendido por todas as organizações que fazem parte da Rede de Justiça Criminal. O projeto ainda deve passar pelo Senado e pela sanção presidencial. Se aprovado, vai garantir que filhos de pais presos possam realizar visitas periódicas dentro das prisões.
Além disso, a guarda da criança permanecerá preferencialmente com a família, salvo em casos em que a condenação se referir a crimes cometidos contra os próprios filhos.
No parecer técnico, a Pastoral Carcerária ressaltou casos em que as mães perderam a guarda dos filhos assim que fosse passado o período de amamentação e, por ordem da Justiça, tinham suprimido o sobrenome familiar do nome da criança.
A maioria das presas do sistema penitenciário do País tem idade entre 20 e 35 anos, baixa escolaridade, é chefe de família e cometeram crimes de menor potencial ofensivo. Dentre aquelas que têm filhos, a maioria é mãe solteira, que não contam com o auxílio do pai ou da família.
O parecer técnico também aponta que entre 2000 e 2010 a população carcerária masculina aumentou 106%, enquanto a feminina cresceu em 261%.
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