CCJ do Senado aprova parecer favorável à PEC da Defensoria Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (16), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos.

 

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se a favor dos aspectos de admissibilidade e de mérito da proposta. De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC – também conhecida como PEC das Defensorias – será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, no qual tramitará em regime de urgência.

 

De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

 

O relator observou que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados. Conforme Jucá, a dimensão da falta do serviço da Defensoria nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, apenas 59% dos cargos de defensor público dos estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das seções judiciárias.

 

No Estado, o deputado Gilsinho Lopes (PR) também protocolou PEC, coincidentemente sob o mesmo número 4/2014, que assegura o aumento no número de defensores em todo o Estado. 

 

Assim como na proposta federal, o projeto do deputado fixa o prazo de oito anos para que todas as comarcas do Estado do Espírito Santo passem a contar com defensores públicos em número proporcional à demanda efetiva pelo serviço.