A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional adiou para a próxima terça-feira (8) a análise do Projeto de Lei (PLS) 432/2013, que regulamenta a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que seja constatada a exploração do trabalho análogo ao escravo. Na reunião também vai ser apreciado o PLS 224/2013, que regulamenta os direitos de empregados domésticos.
As duas matérias têm relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Após passar pela comissão, a regulamentação da expropriação de imóveis ainda vai passar por votação no Plenário do Senado.
O projeto regulamenta a emenda constitucional 81, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A-1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, aprovada no Senado em 27 de maio deste ano.
Foram sugeridas 55 emendas ao projeto, sendo que o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu 29 delas. O ponto mais polêmico do projeto de regulamentação é a definição do que é trabalho escravo para fins de expropriação de propriedades.
O senador defende que seja mantida a definição original do projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou restrição da liberdade pessoal.
Outros senadores, porém, querem que seja possível caracterizar o trabalho escravo quando verificada “jornada exaustiva” e “condições degradantes”, conforme prevê o Código Penal, ao definir o crime de “redução à condição análoga à de escravo” (art. 149).
Além disso, o projeto estabelece que os bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho análogo ao escravo sejam destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto original previa que fosse criado um fundo específico para a destinação destes bens.
O relator também modificou o texto retirando a necessidade de trânsito em julgado da ação penal como condição para a ação de expropriação para punir o trabalho escravo; e aceitou incluir no texto a possibilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado.
