Conselho de Direitos Humanos repudia movimento dos secretários de segurança do Sudeste

Continua a repercutir a ida dos secretários de Segurança Pública da região Sudeste à Brasília, no início do mês de junho, à Brasília para reivindicar agilidade na tramitação de projetos que tornam mais rígida a legislação penal, no início do mês de junho, ainda repercute. O Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos” (CADH) divulgou nota pública nesta quinta-feira (3) repudiando as às propostas de “enfrentamento” à violência apresentadas pelos secretários de Segurança Pública – André Garcia (Espírito Santo), José Mariano Beltrame (Rio de Janeiro) Fernando Grella (São Paulo) e Rômulo Ferraz (Minas Gerais) – ao Congresso Nacional.

 

A entidade salienta que o conjunto de propostas resume-se a endurecimento de penas, com maior foco na questão de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É mais do mesmo. É o lugar comum do qual as autoridades de Segurança Pública teimam em permanecer. É lamentável que autoridades públicas do porte e da responsabilidade dos ditos Secretários, pelo dever ético-legal a que estão submetidas, assumam posições tão míopes frente à realidade de violência que estamos vivenciando” diz o documento.

 

Na nota, o CADH ressalta que, pelas propostas dos secretários, o problema da violência no País se resume simplesmente a uma suposta legislação mais branda. No entanto, a entidade enumera uma série de normas que já endurecem a legislação, como a lei de crimes hediondos (8.072/90), sancionada na década de 1990; e ainda aponta que em países em que a pena de morte – a mais severa das punições – a violência existe e ainda é alta. 

 

“Todas as pesquisas científicas indicam que não há relação entre endurecimento de penas e redução da violência. Só não enxerga quem não quer ver!”, salienta a entidade. 

 

O CADH também propõe que, em vez de propor uma legislação ainda mais severa, os secretários deveriam, em vez de pedirem prisão para crianças, pedissem mais escolas; em vez de pedirem penas mais altas para negros e pobres, que superlotam as falidas prisões, invistam em estrutura investigativa para a polícia desvendar a rede do verdadeiro crime organizado; em vez de pedirem rubricas orçamentárias para a construção de mais presídios, peçam garantias dos direitos básicos da população. 

 

Em conclusão, a entidade se dirige ao secretário André Garcia apontando que, na semana em que o Espírito Santo mais uma vez aparece em nível nacional com altíssimos índices de homicídios – em segundo lugar na taxa nacional de homicídios, segundo o Mapa da Violência 2014 – e ainda respondendo à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo falido sistema de internação de adolescentes em conflito com a lei, o secretário demonstra grave distorção do modelo de segurança estadual há muito implementado ao pedir o endurecimento da legislação.