CPMI da Violência contra a Mulher entrega relatório à presidente Dilma

A senadora Ana Rita Esgário (PT-ES), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, entregou o relatório dos trabalhos à presidente Dilma Rousseff na manhã desta terça-feira (27). A solenidade teve a presença da presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-PMG), da ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci; além dos presidentes da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). 

 

Ana Rita considerou a sessão solene realizada no Congresso Nacional um momento histórico na vida das brasileiras. A senadora também classificou o relatório como o mais detalhado diagnóstico sobre as políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher dos últimos 20 anos. 

 

A parlamentar salientou que a situação das políticas públicas para mulheres sob responsabilidade dos estados é preocupante. A CPMI constatou que na maioria deles, os recursos para alimentar essas políticas se restringem a repasses de convênios federais. Essa realidade suscitou a indicação no relatório da criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

 

Ana Rita também cobrou a aplicação integral e séria da Lei Maria da Penha (11.340/2006) através da criação de mais juizados especializados, varas e defensorias da mulher; além do julgamento mais célere de crimes contra as mulheres. 

 

A presidente Dilma Rousseff ressaltou que vai ser construída uma Casa da Mulher Brasileira em cada estado. As casas devem oferecer serviços especializados para acolher com eficiência as vítimas de violência doméstica. 

 

Projetos     

 

Tramitam no Senado três matérias que abordam a proteção a mulheres vítimas de violências que poder ter votação iminente. Uma das propostas tipifica o feminicídio na legislação penal brasileira. O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 292/2013 define o crime de feminicídio  como "forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher". 

 

A matéria estabelece que o feminicídio pode ocorrer em três situações:  quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor, quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou desfiguração da vítima. 

 

Já o PLS 293/2013 classifica a violência doméstica como crime de tortura; o PLS 295/2013 prevê atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS); o projeto 296/2013 permite às vítimas de violência doméstica o recebimento temporário de uma ajuda da Previdência Social; e o PLS 298/2013  cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres