Defensoria entra com ação para garantir transporte a cadeirantes em Vila Velha

A Defensoria Pública Estadual ingressou com ação civil pública contra o município de Vila Velha requerendo o fornecimento gratuito e contínuo dos serviços de transporte público a todos portadores de necessidades especiais e cadeirantes do município. 

 

O transporte deverá ser realizado por meio de veículos adaptados, de forma organizada e previamente agendada, com busca domiciliar e condução até o destino, dentro do município, com retorno ao local de origem.

 

Segundo o defensor público Fábio Ribeiro Bittencourt, autor da ação com pedido de liminar, a Defensoria Pública Estadual é cotidianamente procurada por pessoas que necessitam de transporte público especial e diferenciado para suas locomoções na zona urbana de Vila Velha. 

 

É o caso, por exemplo, de uma criança de três anos portadora de várias malformações genéticas, entre elas ausência de membros inferiores, que necessita de transporte especializado para ir até a creche em que está matriculada.

 

Conforme apurado pela Defensoria Pública, a empresa pública a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) oferece, por meio de convênio com municípios da Grande Vitória, o transporte especializado denominado Mão na Roda, sem custos para a municipalidade, dependendo apenas de convênio.

 

Diante da grande necessidade da implementação do serviço, a Defensoria realizou reuniões com representantes do município. Em uma delas, inclusive, foi apresentado pela Prefeitura de Vila Velha o processo administrativo com minuta de convênio e projeto de lei municipal regulamentando o referido projeto.

 

Em decorrência da afirmação de que o município prestaria os serviços de transporte especializados aos cadeirantes, até o dia 31 de dezembro de 2013, o defensor público elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formalizando o compromisso. Embora tenha esboçado a pretensão de avançar na prestação do serviço de transporte para os portadores de necessidades especiais e cadeirantes, o TAC não foi assinado pelas autoridades municipais e a pretensão expressada em uma das reuniões, não foi cumprida.

 

“Passados aproximadamente três meses sem qualquer avanço, com extrema violação à dignidade dos usuários dos serviços, não restou outra saída a não ser propor a ação coletiva”, afirmou o defensor.

 

 Vale destacar que o transporte denominado Mão na Roda já é realizado em favor dos portadores de necessidades especiais de Vila Velha, porém desde que seja para deslocamento para outros municípios vizinhos. Isso porque que para transporte dentro da cidade a lei estadual exige o convênio, a fim de não ferir a autonomia administrativa municipal.