Famílias da Ocupação Chico Prego reivindicam prorrogação do aluguel social
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública (DPES) e a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindicam à gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), que prorrogue por mais seis meses o pagamento do aluguel social para as famílias que ficaram cerca de 120 dias acampadas em frente ao prédio da Prefeitura de Vitória. Elas receberão a última parcela em 16 de janeiro, mas por não estarem inseridas no mercado de trabalho, ainda dependem do benefício.
Uma das lideranças do movimento, Rafaela Regina, informa que a reivindicação foi feita em reunião de negociação realizada nessa terça-feira (13) e que a prefeitura se comprometeu a dar uma resposta no dia 17 de janeiro. Ao todo, são 10 famílias com aluguel social, o que totaliza 29 pessoas. Rafaela destaca que, além de não haver nenhum programa habitacional que contemple as famílias, somente uma pessoa do grupo conseguiu vaga no mercado de trabalho.
"A prefeitura falou que seríamos encaminhados direto para o mercado de trabalho. Mas ao chegar no Sine [Sistema Nacional de Emprego], vimos que não era tão fácil, pois algumas pessoas não sabiam ler nem escrever. Conseguimos alguns cursos, mas nem todos com espaço no mercado de trabalho", diz, destacando que, para tentar resolver o problema, adultos foram encaminhados para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) para se alfabetizar, e alguns para cursos do Senac. Outro fator que torna difícil a inserção das pessoas no mercado de trabalho, afirma, é o fato de muitas não terem experiência profissional.
O acordo que deu fim ao acampamento realizado em frente à se de da prefeitura estabeleceu que, durante o período de seis meses, seria destinado o valor de R$ 600,00 mensais para cada uma das famílias para o aluguel, valor considerado baixo, não permitindo alugar um imóvel com boa infraestrutura. Também foi acordada a garantia de matrícula das crianças e adolescentes na escola e a realização de cursos de qualificação profissional. As famílias estão divididas em moradias alugadas nos bairros Ilha de Santa Maria, Santa Marta, Forte São João e Santo Antônio.
Elas têm contado com o Auxílio Brasil. Algumas já tinham e outras conseguiram após o acordo com a gestão de Lorenzo Pazolini, por meio do cadastro no CadÚnico. As famílias saíram do acampamento em sete de agosto. Desde então, têm participado de negociações quinzenais com representantes da prefeitura, com intermédio do MPES. O município é representado nas negociações pela Procuradoria e pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento da Cidade e Habitação; de Assistência Social; de Educação e Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho.Mobilização
Em maio, porém, o magistrado acatou o pedido da gestão municipal de não cumprimento das condicionantes para a reintegração de posse impostas em sentença publicada de março, já que as famílias haviam saído da ocupação na escola. O juiz entendeu que as famílias saíram voluntariamente. As condicionantes determinavam que as pessoas fossem encaminhadas para um local digno com os seus pertences, por um período mínimo de seis meses.
Entretanto, como explicou na ocasião o advogado constituído pelos ocupantes, Thor Lima Braga, a Justiça concluiu que, com a saída das famílias da ocupação em 28 de abril, a ação perdeu o objeto, não havendo motivo para seu prosseguimento.
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