Senado deve votar a PEC do Trabalho Escravo nesta terça

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, deve ser votada em sessão do Senado na próxima terça-feira (27). Os líderes partidários buscam acordo sobre a proposição, já que buscam também a votação do projeto de lei que disciplina a expropriação de terras rurais e urbanas em que for constatada a exploração do trabalho escravo, o projeto de lei (PLS) 432/2013. 

 

O PLS é relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) defende que a legislação deve ser bastante dura, mas bastante objetiva, para não se cometer injustiça. Para ele, a ideia é votar a PEC no primeiro turno, depois o projeto de lei, e em seguida a PEC no segundo turno.

 

Em março deste ano, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aceitou mudar o parecer a respeito da PEC do Trabalho Escravo, e acolheu emenda de redação à proposta que permite a expropriação de terras em que se comprove a ocorrência de trabalho análogo ao escravo.  

 

Ao texto da PEC, foi acrescentada a expressão “definido em lei” antes da menção de exploração de trabalho escravo. A mudança foi feita depois de pedido do senador Romero Jucá, que justificou que a emenda de Plenário serviria para “clarificar a legislação”.    

 

Em junho de 2013, para que a proposta fosse aprovada na CCJ sem modificações, foi necessário fazer um acordo que prevê a votação de um projeto para definição do que seria trabalho escravo e outro sobre como seriam os processos de desapropriação. Portanto, é necessário haver um novo dispositivo que determine em que situações há exploração de trabalho análogo ao escravo. 

 

Em princípio o senador Aloysio Nunes resolveu rejeitar a emenda, por considerar que a redação aprovada pela CCJ em junho de 2013 havia eliminado a previsão de expropriação imediata de terras motivada por trabalho escravo, como também condicionava a imposição da pena a seu proprietário à regulamentação da prática por lei específica.

 

Da forma como vem sendo explorado na atualidade, o trabalho escravo se torna ainda mais cruel do que quando era legalizado. Até 1888, os escravos eram tratados como bens, passados entre parentes, como herança. O trabalho escravo contemporâneo é baseado na humilhação; no cerceamento de liberdade física, moral ou psicológica; na servidão por dívida, que se caracteriza pelo endividamento do trabalhador pelo empregador com cobrança de despesas indevidas; e por condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva.     

 

O Espírito Santo tem seis empregadores incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrados explorando mão de obra análoga à escrava, conhecida como Lista Suja, atualizada em janeiro deste ano.  Entraram para a lista a Fazenda Nova Fronteira, em São Mateus; o Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda, em Conceição do Castelo, sul do Estado de propriedade do deputado federal Camilo Cola (PMDB); Infinity Itaúnas Agrícolas S/A (Infisa), em Conceição da Barra, no norte; a Fazenda Jurema, em Linhares, também no norte do Estado; Fazenda Córrego dos Cavalos, também em São Mateus, no norte; e a Fazenda Jerusalém, em Alegre, no sul do Estado.