'Não avançamos nada na Educação Especial do Estado’, afirma Coletivo

Ao contrário do que alegam Estado e municípios da Grande Vitória, divulgando números de contrações e outras medidas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência em suas respectivas redes públicas de ensino, a realidade em sala de aula continua sendo de exclusão e invisibilidade desses estudantes. 

A avaliação é do Coletivo Mães Eficientes Somos Nós (MESN), que tem atuado junto aos governos estadual e municipais da Grande Vitória, cobrando implementação de políticas públicas que garantam os direitos legais das pessoas com deficiência (PCD) no tocante à educação inclusiva. 

"Ainda não conseguimos avançar em nada na Educação Especial do Espírito Santo", afirma a coordenadora-geral do MESN, Lucia Mara Martins, com base nas reuniões já realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo. O GT tem cronograma de reuniões quinzenais com o secretário e, a cada 45 dias, com o governador Renato Casagrande (PSB).

"Todas as nossas propostas foram negadas, sob um discurso de inconstitucionalidade, de que não é possível...Na educação, não se efetiva nada novo no Espírito Santo", lamenta Lucia, referindo-se especialmente a dois pontos negados no último encontro, nessa segunda-feira (11): a prioridade para contratação de mães de PCDs como cuidadoras de estudantes com deficiência nas escolas, mediante capacitação para essa atividade; e a realização de concurso público para o cargo, visando dar mais estabilidade e qualidade ao trabalho e favorecer o estabelecimento de vínculo entre os estudantes e os cuidadores. 

Lucia conta que, segundo a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), "não há possibilidade de abrir concurso público para cuidadores". A proposta do Estado, prossegue, é reformular o curso de qualificação de cuidador e contratá-los de forma terceirizada, via entidade filantrópica ou organização social. "Nós não concordamos com a terceirização desses profissionais. Ainda insistimos no concurso público", reafirma.

Outro ponto em aberto é com relação à Comunicação Interna (CI) da Sedu com orientações às escolas sobre o trabalho dos cuidadores. "A CI foi feita, mas faltou tocar na necessidade de manter os estudantes dentro das salas de aula regulares. Eles têm ficado muito dentro das salas de recursos ou andando pelo pátio. Tem sido muito vivenciado isso nas escolas. Então ficou falho o documento", aponta. "O secretário disse que vai falar pessoalmente com os diretores sobre isso, na próxima reunião do Fórum de Diretores", relata. 

Lucia Mara conta que até agora somente questões individuais foram atendidas pela Sedu, nada coletivo. "A única coisa que a gente conseguiu resolver foram casos pontuais de estudantes que estavam fora das escolas, que nós como Coletivo levamos a denúncia, e que conseguiram ter seus cuidadores contratados. Só isso, casos pontuais. Mas melhoria nas escolas em geral, nada. Tudo isso vai ser levado para o governador, vamos ver o que ele vai trazer para a gente". A reunião com o chefe do Executivo estadual está pré-agendada para o final deste mês. 

Serra

Na rede municipal da Serra, a situação não é diferente, lamenta a coordenadora do MESN. O município é endereço da maioria das mães que integram o Coletivo e, por isso, tem um diálogo um pouco mais amadurecido. Como resultado dessa construção histórica, já foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e publicadas leis voltadas a aumentar o número de cuidadores na rede municipal e do salário desses profissionais, conforme destacou recentemente o prefeito, Sergio Vidigal (PDT), em suas redes sociais. 

"Depois de aprovarmos projeto que triplicou, de 145 para até 450, o número de vagas existentes para cuidadores de estudantes com necessidades especiais na rede municipal, a prefeitura agora vai contratar 300 novos cuidadores", postou o prefeito, acrescentando o reajuste do salário, de R$ 1 mil para R$ 1,2 mil mais tíquete-alimentação de R$ 525, e a redução da carga horária, de 40 para 30 horas semanais.

"O objetivo é garantir que os estudantes da Educação Especial da nossa rede sejam alcançados, na sua plenitude, por uma estrutura digna, que permita a eles um processo de aprendizagem equivalente ao de todos os alunos", pontuou.

Nas salas de aulas, no entanto, a realidade de exclusão não se alterou ainda, lamentam as mães. Tampouco foram oficializadas as Diretrizes da Educação Especial do município, exaustivamente trabalhadas em um GT criado em setembro passado, ao final de 32 dias de acampamento das mães e seus filhos em frente à sede da prefeitura. 

"O prazo para homologação da Diretriz de Educação Especial do município seria até dia sete de abril e até agora nada. O Conselho Municipal de Educação enviou o documento em fevereiro, já estamos em abril, quase maio. O que será feito? O coletivo não tem visto seriedade e comprometimento, nem respeito aos envolvidos na escrita desse documento, muito menos em relação aos estudantes com deficiência do município por parte da Sedu Serra. O coletivo já notificou o Ministério Público e Maria Cristina [Rocha Pimentel, promotora] pelo não cumprimento desse prazo", expôs Mariana Saturnino de Paula, representante das mães no GT.

Em resposta, nas redes sociais do grupo, a secretária municipal de Educação, Fabiana Negreli, disse que segue os trâmites e orientações do órgão ministerial, que concedeu novo prazo para o município, até o dia 27, para conclusão da análise jurídica do texto elaborado. 

Mariana chamou atenção para o fato de agora haver a atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que ainda não havia se manifestado sobre as políticas de Educação Inclusiva, nem sobre o TAC anterior, de 2014, "que era completamente excludente e feria diversas legislações federais", tampouco com a diretriz atual, "que está completamente obsoleta". Afirmando a bandeira das mães em defesa do serviço público de qualidade e contra as terceirizações, Mariana disse que o Coletivo espera "que não seja mais uma jogada política de submeter o direito e a qualidade de ensino a fins capitalistas, e que haja uma real seriedade com esse trabalho".

Vitória 

Na capital capixaba, que já foi referência em Educação Especial, a negativa de direitos também prevalece. Nessa terça-feira (12), o MPES, por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Educação, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar em face do município de Vitória, requerendo "a oferta imediata e de forma contínua do profissional de apoio escolar necessário à aprendizagem — sejam professores especializados, cuidadores, estagiários, intérpretes e assistentes de educação infantil —, a todas as crianças e adolescentes público-alvo da educação especial, matriculados na rede municipal de ensino". 

A ação requer ainda que o município apresente, em até 60 dias, plano de gestão que assegure a oferta dos referidos profissionais, de forma a evitar qualquer desassistência a alunos público-alvo da educação especial, e que, em caso de descumprimento da decisão, haverá cobrança de multa diária de R$ 1,2 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Espírito Santo. 

Segundo o órgão ministerial, a ACO decorre de 12 procedimentos instaurados para apurar a falta de profissionais de apoio na rede municipal de ensino. "Durante a apuração dos fatos, foram realizadas visitas técnicas em diversas unidades escolares do município de Vitória, constatando-se por amostragem a falta de 13 professores da educação especial, 8 cuidadores, 112 estagiários, 4 intérpretes e 36 assistentes da Educação Infantil", informou.

Na ação, o MPES relata que a falta desses profissionais é um dos reflexos da nova organização curricular do ano letivo de 2022 do município. Para o Ministério Público, com essa nova organização, muitos profissionais deixaram e estão deixando de atuar na área da educação, ao mesmo tempo em que novos profissionais não estão sendo contratados pela administração municipal, causando grandes transtornos aos alunos, em especial aqueles do público-alvo da educação especial. Dessa forma, o MPES ajuizou a ação para garantir que sejam oferecidos profissionais aos alunos portadores de transtornos especiais de desenvolvimento.