O governador Renato Casagrande vetou parcialmente dois dos quatro projetos do chamado “pacotão de benefícios” do Ministério Público Estadual (MPE), aprovado pela Assembleia Legislativa no final de fevereiro. O chefe do Executivo estadual vedou a extensão da revisão automática dos subsídios a aposentados e pensionistas da instituição, bem como impediu a promoção automática de ex-membros com o fim das entrâncias nas promotorias.
As medidas devem ter pouca influência no impacto financeiro do “pacotão”, estimado em R$ 8,02 milhões apenas no orçamento deste ano. O governador vetou o parágrafo único do artigo 2º da Lei n º 9.995, que trata do reajuste automático dos subsídios de promotores e procuradores de Justiça de 15% – escalonados em 5% de 2013 a 2015. O dispositivo vetado incluía os membros inativos e pensionistas na regra.
Casagrande também vetou o artigo 3º da Lei Complementar n º 680, que garantia a extensão dos benefícios com o fim das entrâncias aos promotores aposentados. Caso a norma fosse mantida, um promotor que tenha se aposentado como promotor de 1ª Entrância passaria a receber o mesmo de um promotor aposentado na Entrância Especial. Até a aprovação da norma, os vencimentos entre uma classe e outra tinham uma diferença salarial de até 15,7%.
Apesar das polêmicas, o governo ratificou a criação de uma centena de cargos comissionados no MPE – a maior parte deles de assessores de promotoria, função na qual os futuros comissionados terão salários maiores do que os atuais assessores efetivos, como previam os projetos originais enviados pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva.
Além disso, as novas leis criam funções gratificadas e extingue cargos que existiam apenas no papel dentro da estrutura do Ministério Público. Juntas, as medidas devem representar um gasto anual de R$ 8,02 milhões aos cofres públicos. Tramita ainda no Legislativo, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 063/2012), de autoria do Executivo, que cria receitas para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), medida que deve criar um “fôlego” no orçamento para a garantia dos benefícios aos membros da instituição.
O texto original garante a participação do Funemp no recebimento de uma parte do valor pago em atos cartorários sob o pretexto de “taxa de fiscalização”. No entanto, uma parte dos deputados já se mostrou contrária a ampliação da taxação aos contribuintes. Depois de pedidos de vistas em duas comissões permanentes, a tramitação da PLC está aguardando o parecer do presidente da Comissão de Finanças da Casa, deputado Sérgio Borges (PMDB), líder do governo, que deve dar um parecer do Palácio Anchieta sobre a emenda que evita a ampliação do atual ônus aos usuários dos cartórios estaduais.
