O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta sexta-feira (31), a íntegra da resolução que obriga as instituições ministeriais de todo País a revelar os dados salariais de seus membros. Apesar da divulgação no site do órgão, o Ministério Público Estadual (MPES) anunciou que só vai aplicar as regras após a publicação da norma pelo Diário Oficial de União, prevista para os próximos dias.
A resolução detalha as informações que devem ser veiculadas nos sítios dos MPs e do próprio Conselho na internet, em atendimento aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Será obrigatória a divulgação de salários de membros e servidores, além da previsão de procedimentos para a entrada de recursos no caso de denegação de pedido de informação. A medida também prevê a transmissão das sessões de órgãos colegiados do MP via internet e o acompanhamento de termos firmados com o poder público.
O texto foi elaborado por uma comissão do próprio CNMP, que assegurou a gestão transparente das informações que circulam dentro do órgão – ressalvado apenas os casos de sigilo ou questões pessoais. No entendimento dos conselheiros, que aprovaram a resolução por maioria de votos, os dados salariais de promotores e procuradores de Justiça não guardam qualquer sigilo, como alegavam alguns membros do MPES que criticavam a abertura dos valores.
Na avaliação do Conselho, a Lei de Acesso exige a individualização dos beneficiários, cabendo a cada unidade ou ramo do Ministério Público utilizar os nomes ou as matrículas dos membros e servidores da instituição. No caso do MPE capixaba, a divulgação deverá ser nominal. Em nota à imprensa, o MPES afirma que os dados estão prontos para serem disponibilizados, tão logo seja publicada a resolução.
De acordo com informações do CNMP, as disposições do texto deverão ser implementados imediatamente, ressalvados os prazos de 60 dias para divulgação de TACs firmados, recomendações expedidas, audiências públicas realizadas e registro de inquéritos civis e procedimentos de investigação criminal.