Assembleia recebe 'pacotão de benefícios' de R$ 8 milhões do Ministério Público Estadual

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, enviou no início desta semana à Assembleia Legislativa quatro projetos de lei que pretendem elevar os salários de promotores e procuradores de Justiça, além de garantir a criação de novos cargos e o fim das entrâncias nas promotorias dos municípios. O “pacotão” se junta a outras matérias de interesse da instituição, como a criação do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

As quatro matérias foram lidas no expediente da sessão desta terça-feira (19) e já passam a tramitar na Casa. Apesar de o chefe da instituição negar a existência de uma elevada repercussão financeira – uma vez que a extinção de vagas poderia garantir a criação de novos cargos –, as medidas deverão gerar um impacto financeiro de R$ 8,02 milhões nos cofres públicos apenas este ano.



O Projeto de Lei nº 054/2013 prevê a correção do subsídio do cargo de procurador de Justiça, que deverão ser reajustados em 5% nos próximos três anos. Atualmente, os 32 procuradores da instituição recebem pouco mais de R$ 26,7 mil cada – valor baseado no vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).



Caso a proposta seja aprovada, os salários dos procuradores passarão a ser de R$ 28 mil e chegarão a R$ 30,9 mil em 2015. O mesmo índice também deve ser aplicado aos 289 promotores de Justiça, que deverão receber o salário máximo após a unificação das entrâncias (hoje em R$ 22,9 mil). No texto, o procurador-geral de Justiça declara que a concessão do reajuste terá um impacto de R$ 6,405 milhões a mais para os contribuintes.



Em outra proposta (PLC nº 007/2013), Eder Pontes apresenta mudanças na organização do Ministério Público Estadual (MPE), a fim de criar a entrância única nas promotorias dos municípios. A proposta segue as mudanças feitas no Poder Judiciário, que extinguiu a divisão por entrâncias nas comarcas do interior.



A unificação deve evitar o pagamento de diárias aos membros que atuam em mais de uma promotoria, porém, a medida vai igualar os salários dos promotores de 1ª, 2ª, 3ª entrâncias e substitutos aos promotores de entrância especial – entre R$ 19,2 mil a R$ 21,67 mil. Para este ano, a estimativa é de  que o impacto financeiro gire em torno de R$ 5,16 milhões.



No entanto, a maior polêmica do “pacotão” está relacionada à criação de 233 cargos na instituição. Os projetos (PLC nº 006/2013 e PL nº 053/2013) preveem a criação de 121 cargos efetivos e 122 comissionados (entre eles, 90 vagas de assessor de promotoria, antiga reivindicação da classe e promessa de campanha de Eder – que é promotor de Justiça). Além disso, as matérias ampliam a gratificação por acúmulo de funções de membros e servidores, além de um incentivo a mais para os promotores que atuavam no Tribunal de Júri.



De acordo com Eder Pontes, a criação das vagas e funções gratificadas deve ter um impacto anual de R$ 13,14 milhões. Para diminuir um pouco essa conta, a proposta prevê o enxugamento de outras despesas, como a extinção de 30 vagas de promotor de Justiça e oito cargos administrativos, previstos na atual estrutura do MPE.



Além disso, o procurador-geral pretende encerrar uma parte dos contratos de terceirização na instituição – hoje comandada pela empresa mineira Elite Serviços, que já foi alvo de denúncias no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A estimativa é de que essa diminuição gire em torno de R$ 16,69 milhões, o que deve garantir um fôlego de R$ 3,54 milhões no orçamento da instituição.



As propostas vão tramitar de forma paralela ao projeto que cria receitas para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). O texto do PLC nº 063/2012, de autoria do Executivo, garante a participação do Funemp no recebimento de uma parte do valor pago em atos cartorários sob o pretexto de “taxa de fiscalização”. O fundo criado no ano de 2006 não era utilizado pela falta de fontes de recursos que podem chegar até R$ 50 milhões a mais por ano, caso a proposta seja aprovada.