Casagrande recorre de decisão para não abrir 'caixa-preta' de incentivos da Era Hartung

O governador Renato Casagrande e o Estado do Espírito Santo estão recorrendo de decisão que determinou a abertura da “caixa-preta” dos incentivos fiscais concedidos na Era Hartung. Os dois recursos deram entrada no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) nessa terça-feira (16). O desembargador Fábio Clem de Oliveira vai decidir sobre o pedido de efeito suspensivo da liminar que obriga a divulgação em até 30 dias da lista dos incentivos fiscais concedidos pelo governo nos anos de 2010 e 2011.

De acordo com informações do TJES, os recursos vão ser analisados pela 1ª Câmara Cível do tribunal. A notícia do recurso contra a decisão prolatada nos autos da ação popular movida pelo profissional liberal, Álvaro Luiz Souza Santos, indica o posicionamento da atual gestão sobre a política de incentivos fiscais, deflagrada na gestão do antecessor, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB).



Apesar de o atual governador e da pessoa jurídica do Estado do Espírito Santo figurarem como réus distintos no processo, o recurso de Casagrande contra a ação sinaliza o posicionamento do socialista em relação à transparência aos benefícios. O governador é defendido no processo pelo advogado Carlos Augusto de Andrade Jenier, que é membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, instância ligada ao Ministério da Fazenda.



Na ação popular, Álvaro Santos apontou o descumprimento do artigo 145 da Constituição Estadual, que prevê a divulgação dos benefícios concedidos em até 180 dias após o fim do exercício financeiro. Em análise liminar, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Arion Mergár, entendeu que o prazo estabelecido para publicação das informações se esgotaram sem que o Poder Público cumprisse a obrigação.



Na decisão do dia 18 de março, o magistrado chegou a fixar multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de desobediência, além da possibilidade de “responsabilização pela resistência no fornecimento das informações”. Arion Mergár também determinou a juntada das cópias de todos os processos administrativos que resultaram na concessão de incentivos fiscais nos exercícios de 2010 e 2011.



Outro detalhe importante no ajuizamento dos recursos é quanto ao prazo para cumprimento da divulgação. A contagem do prazo fixado na sentença é válida desde a citação do governador Casagrande, ocorrida no último dia 20. Caso a decisão inicial não seja modificada, o governo capixaba terá que divulgar os incentivos até o próximo sábado (20).