Governador sanciona plano de reestruturação do Judiciário capixaba

O governo Renato Casagrande sancionou, na manhã desta sexta-feira (21), as duas leis que vão permitir a reestruturação da Justiça capixaba e a readequação do plano de cargos e salários dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Durante a solenidade no Palácio da Justiça, o presidente do tribunal, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, comemorou a aprovação das medidas que devem reduzir a carência de juízes nas comarcas menores. 

Segundo Pedro Valls, o tribunal capixaba sairá na frente dos TJs dos demais estados da Federação. “Não podemos dizer que fizemos tudo, mas fizemos muito. Com a sanção da lei, somos o primeiro Estado brasileiro a tirar do vocabulário de sua Justiça a palavra entrância, que só servia para engessar carreiras e violar os direitos humanos de juízes e servidores”, discursou. 



A medida deve reduzir a carência de magistrados no interior do Estado, uma vez que os juízes promovidos de entrância não poderiam retornar ao mesmo nível. Com a nova legislação, as quatro entrâncias deixam de existir, assim como a diferenciação entre vencimentos entre os juízes estaduais. “Decretamos a morte de uma burocracia que deixava sem juiz titular 40 de nossas 69 comarcas”, comentou o desembargador. 



O presidente do TJES anunciou que vai publicar nos próximos dias os editais de redirecionamento da força de trabalho da Justiça capixaba, segundo critérios matemáticos. Com isso, a divisão dos juízes estaduais vai levar em conta a demanda de processos, assim como do número de servidores para executá-lo. 



Além do governador do Estado, a solenidade foi acompanhada por representantes da Assembleia Legislativa, que aprovaram a legislação na sessão da última segunda-feira (17), como o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM).



A lei de reestruturação acaba com as entrâncias no Judiciário capixaba, criando apenas três categorias de magistrados: desembargador, juiz de Direito e juiz substituto. O projeto cria ainda quatro cargos de desembargadores para dar mais agilidade ao julgamento dos processos em 2º grau. Já a lei de adequação do plano de cargos e salários aumenta de 2% para 2,5% o reajuste quando o funcionário progride no plano de carreira. O pacote de medidas tem impacto financeiro estimado superior a R$ 35 milhões até 2014.