Justiça pode unir ações penais contra Reginaldo Quinta e acusados de corrupção

O juiz da comarca da Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Ronaldo Domingues de Almeida, encaminhou, nesta terça-feira (16), os autos de uma ação penal contra o ex-prefeito do município Reginaldo Quinta (PTB) para análise do Ministério Público Estadual (MPE). A promotoria vai decidir sobre a possibilidade de união entre o caso e uma outra denúncia contra empresários acusados de fraudes em contratos e licitações durante a gestão do petebista.

No despacho, o magistrado aponta a similaridade no objeto das ações penais, ajuizadas pelo MPE, com base nos contratos sob suspeição identificados na Operação Moeda de Troca, que deu vazão ao desdobramento da Operação Lee Oswald, deflagrada há quase um ano e que levou o ex-prefeito à prisão. A denúncia contra Quinta chegou a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) por conta do foro privilegiado, mas retornou ao juiz de primeiro grau após a perda do mandato.



“Verifica-se que ambos os processos se encontram na mesma fase processual, o procedimento imprimido é o mesmo, versam sobre a mesma situação fática e probatória, pelo que dê-se vista, com urgência, ao Ministério Público, que é o titular da ação penal para manifestação acerca da possível reunião entre este processo e os autos tomados sob nº 041.11.000290-8”, narra um dos trechos da manifestação do juiz Ronaldo Domingues.



No início de janeiro, o magistrado havia designado a audiência de instrução e julgamento do caso para o dia 20 de maio deste ano. Reginaldo Quinta é acusado de ter recebido R$ 50 mil na forma de propina de empresários para fechar um convênio para a realização de eventos sem licitação. Em maio de 2012, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal decidiu pelo recebimento da denúncia.



O ex-prefeito responde pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e dispensa de licitação, assim como outras nove pessoas – entre servidores e empresários – que já respondiam a mesma acusação na comarca de Presidente Kennedy.



Justiça suspende contratações



Nessa segunda-feira (15), o juiz Ronaldo Domingues determinou a suspensão liminar, a pedido do Ministério Público, do processo de contratações temporárias na área da saúde pública. A promotoria alega que o município realiza desde o ano de 1991 sucessivas leis para embasar a realização de contratações temporárias, burlando a necessidade da realização de concurso público.



Junto com a obrigação de não fazer o magistrado estabeleceu multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento da decisão, “aplicável solidariamente à prefeita municipal [Amanda Quinta Rangel (PTB), sobrinha do ex-prefeito]”. Nos autos do processo, o juiz constata que não havia a real necessidade para que as contratações ocorram de forma excepcional, isto é, sem a prévia aprovação dos servidores por concurso.