Sexta, 24 Junho 2022

'Maio Verde' reforça papel da Defensoria na garantia de direitos

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Marcos Salles

Iluminados com luzes verdes, cor símbolo da Defensoria Pública, o Convento da Penha e a sede da Assembleia Legislativa homenageiam os defensores públicos capixabas durante esta semana, em alusão ao dia nacional da categoria, comemorado nesta quinta-feira (19). 

A programação de atividades teve início na segunda-feira (16) e se estende até domingo (22), período em que lutas históricas tendem a tomar relevo e buscar apoio político e social para serem atendidas. O Estado tem hoje menos defensores do que há nove anos e paga um dos piores salários do país.

Fábio Nunes

"Um dos principais problemas da Defensoria é a evasão e falta de defensores. Não é uma realidade nova. Em 2013, quando foram empossados os aprovados no terceiro concurso, o quadro era de 220, hoje somos 160. Nos últimos nove anos perdemos 60 defensores, mesmo com a realização de um quarto concurso em 2017, que não nomeou todos os aprovados por falta de orçamento. Metade dos defensores desses dois últimos concursos ou não tomou posse ou saiu da carreira. É prejudicial à continuidade do trabalho", explana o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes), Luís Gustavo de Gois Vasconcelos.

"A lei que organiza a Defensoria Pública previu, em 1994, um quadro de 269 membros na instituição. Esse quantitativo nunca foi atingido e a população capixaba hoje é muito maior que há quase trinta anos. A quantidade de magistrados e promotores hoje é de 400 em suas respectivas instituições. Na Defensoria teria que ser equivalente", pontua. 

Os atuais 160 profissionais atuam em 25 das 69 comarcas existentes no Estado. "Em 2014, o legislador constituinte aprovou uma emenda prevendo que em oito anos, em todas as comarcas do país deveria ter um defensor ou defensora em atuação. O prazo vence agora em junho de 2022", reforça.

Luís Gustavo de Gois Vasconcelos, presidente da Adepes. Foto: Ana Salles/Ales

O que faz com que os defensores saiam da carreira? Luís Gustavo explica que, basicamente, a procura por melhores condições de trabalho, que inclui não só remuneração, mas também estrutura física e pessoal. "Apesar dos avanços dos últimos anos, a questão remuneratória figura entre as piores do país. Estamos no terço inferior. Mas não é só. Uma grande carência nossa é um corpo administrativo próprio. Somos assessorados por estagiários. Cumprindo a determinação constitucional, a Defensoria precisa de um corpo técnico multidisciplinar. Diversas demandas e atuações instituições exigem um corpo técnico específico, como assistente social, psicólogo, engenheiros e arquitetos", expõe. 

Populações vulneráveis

Dados do Mapa da Defensoria sobrepostos aos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que quase 80% da população é usuária potencial da Defensoria. Tratam-se não apenas de pessoas economicamente vulneráveis, com baixa renda, mas também outras vulnerabilidades, como vítimas de violência doméstica, as pessoas privadas de liberdade, os grupos étnicos marginalizados, além de recortes por idade (idosos, crianças e adolescentes) e gênero (população LGBTQIA+). "Idosos que contratam empréstimo consignado com juro abusivo, adolescentes que precisam regularizar tutela ou vaga em creche ou escola, pessoas em situação de rua", exemplifica. 

Há ainda questões de mobilidade urbana e saúde, como o acesso a medicamentos de uso contínuo ou de alto custo, acesso a vagas em Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), exames e cirurgias, fornecimento de fraldas para idosos ou pessoas com deficiência, alimentos de dietas especiais. "A Defensoria aciona os meios jurídicos para garantir esses direitos à população, principalmente a pessoas que, sem a Defensoria, não teriam seus direitos defendidos". 

A procura por atendimento só aumenta, sublinha o presidente da Adepes, ao contrário do número de defensores, que continua em queda permanente. Em 2021, com o atendimento eletrônico em função da necessidade de distanciamento social em função pandemia de Covid-19, foram registradas 450 mil pessoas atendidas no Espírito Santo. 

Pacificação social

Para além das ações judiciais individuais, focadas especialmente em populações "hiper vulneráveis" da população, a Defensoria realiza também ações coletivas, por meio de seus núcleos especializados, como o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), que atua juntos a comunidades atingidas pelo crime da Samarco/Vale-BHP em 2015, que devastou a bacia hidrográfica do Rio Doce e também junto a comunidades quilombolas que lutam pela titulação de seus territórios tradicionais. 

"Núcleos especializados se concentram nessas demandas para abranger grande quantidade de pessoas por meio de uma única ação. Isso racionaliza o recurso público e a própria decisão judicial, diminuindo o risco de decisões conflitantes", salienta o presidente da Adepes. 

Outras atribuições da Defensoria, previstas em lei, incluem também a orientação jurídica – quando o cidadão é esclarecido sobre seus direitos legais e a viabilidade ou não de ingressar na justiça sobre determinados casos –; a Educação em Direitos; e ações extrajudiciais, em que a própria Defensoria faz uma conciliação entre as partes, sem ingressar com uma ação judicial. Esse tipo de medida, ressalta Luís Gustavo, "traz uma decisão construídas pelas próprias partes, o que evita que os ânimos se acirrem e haja um desgaste maior". 

A instituição atende causas que tratam de conciliação extrajudicial, Direito do Consumidor, Direito Criminal e Execução Penal, Educação em Direitos, Família, Infância e Juventude, Idoso, LGBTQIA+, Meio Ambiente, Moradia, Registro Civil, Saúde e Violência contra a Mulher

"O que muitas vezes ocorre nos processos é que as partes são colocadas como adversárias, uma ganha e outra perde. Em acordos extrajudiciais, a pacificação social é maior. As pessoas não estão ali como adversárias, mas sim como corresponsáveis pelo acordo, pela solução e pacificação verdadeira", explica. 

Maio Verde

Nessa quarta-feira (18), foi lançada a campanha nacional no Estado, que este ano tem como tema "Onde há Defensoria, há Justiça e Cidadania".

A campanha tem duas linhas de sensibilização. A primeira destaca os serviços prestados pelos defensores públicos às pessoas necessitadas que precisam de auxílio para garantia dos seus direitos e resolução de conflitos. Apenas em 2021, a Defensoria Pública realizou mais de 15 milhões de atendimentos jurídicos em todo o país. Só no Espírito Santo, cerca de 450 mil pessoas buscaram orientação jurídica gratuita.

Ao mesmo tempo, a segunda linha trará luz sobre o olhar necessário de fortalecimento de aspectos estruturantes da Defensoria Pública. É importante assegurar melhoria dos orçamentos destinados ao órgão para que se possa aprimorar a estrutura material e física das sedes, romper o ciclo de evasão de profissionais, aumentar o número de concursos públicos e alcançar ampla expansão territorial.

A campanha é uma iniciativa da Adepes e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), com apoio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Defensoria Pública do Espírito Santo.


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