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Sexta, 27 Novembro 2020

População se manifesta contra integração de comarcas no interior

forum_muqui_comarcas_fotoleitor Foto Leitor

Moradores de municípios capixabas têm se manifestado contra a integração de comarcas aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) no último dia 28 de maio. Com a integração, 28 municípios passarão a ser atendidos por comarcas vizinhas. Em Fundão e Dores do Rio Preto estão previstos protestos para esta quarta-feira (10). Em Vargem Alta, sul do Estado, o ato foi realizado na tarde desta segunda-feira (8), e em Muqui, na mesma região, houve uma carreata na sexta-feira (5).

Em Fundão, cuja comarca será integrada à da Serra, a carreata pela permanência do Fórum na cidade terá início às 9h, nesta quarta-feira (10), na Rua da Columbia, no bairro São José. Além da manifestação, é organizado um abaixo-assinado online, em que se defende a aplicação de outras medidas pelo TJES para economizar recursos, já que a justificativa para extinção e integração de comarcas é a possibilidade de economia de mais de R$ 12 milhões por ano.

Em Dores do Rio Preto, onde o Fórum será extinto e unificado ao de Guaçuí, será realizada uma carreata às 16 horas, saindo de frente ao posto do TPJ.

No município de Vargem Alta, cuja comarca será integrada com Cachoeiro de Itapemirim, a carreata saiu às 14h desta segunda-feira (8), em frente ao Fórum. Em Muqui, o promotor de Justiça Fábio Baptista de Souza ressaltou que a integração dificultará o acesso das pessoas mais carentes à Justiça.
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O promotor afirma que essa dificuldade se dará por causa da longa distância entre alguns distritos e o Fórum de Mimoso do Sul, ao qual a comarca será integrada. "Também tem o fato de que em Muqui tem uma juíza titular, e é estranho não respeitarem a garantia constitucional da inamovibilidade, pois a Constituição garante que juízes titulares não podem ser transferidos", diz Fábio, que explica que essa garantia foi uma conquista diante das possibilidades de transferir juízes cuja atuação não agradava determinados grupos sociais. No que diz respeito a Átílio Vivacqua, também sua área de atuação, ele afirma que a comarca será integrada à de Cachoeiro de Itapemirim. Assim como em Muqui, afirma o promotor, isso dificultará o acesso de muitas pessoas. 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) também se posicionou contra a integração das comarcas, afirmando que irá recorrer no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão. A OAB-ES lamenta o fato de não ter sido convidada para participar da sessão que aprovou a medida, onde, de acordo com ela, deveria ter espaço como entidade que integra a Administração da Justiça. A entidade destaca que, diante da iniciativa aprovada pelo TJES, se preocupa com o acesso dos cidadãos à Justiça do Estado, principalmente nas cidades do interior.

A OAB-ES salienta que "afastar-se do cidadão é um grave retrocesso na prestação de serviço do Judiciário no Estado". Segundo a Ordem, a integração prejudicará a advocacia do interior e a população carente, que terá que percorrer longas distâncias para se deslocar até os fóruns, algumas chegando até a 50 Km, aponta. A Ordem diz entender a necessidade de ajustes de despesa do Judiciário, principalmente na atual conjuntura, que é de queda de receita, "mas considera que é preciso encontrar alternativas que não penalizem tanto os cidadãos que necessitam de pleno acesso à Justiça". 

Na sessão da última quarta-feira (3), a Assembleia Legislativa também se posicionou sobre o assunto ao resolver colocar o poder legislativo no processo, até então conduzido de forma isolada pelo Tribunal de Justiça (TJES) por meio de uma resolução, uma forma de autonomia autorizada em 2014 pelo Legislativo.

A iniciativa ocorreu após pressão junto ao presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos). A decisão foi adotada em atendimento a uma solicitação do deputado José Esmeraldo (MDB) no sentido de discutir o assunto com o presidente do Tribunal, Ronaldo Gonçalves de Souza, "com a presença dos 30 deputados e a participação do governador Renato Casagrande (PSB)". Musso determinou à assessoria um contato com o TJES, "o mais rápido possível, para uma reunião na segunda ou terça-feira", para expor o posicionamento dos parlamentares.

Antes disso, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) apresentou uma indicação ao governador do Estado, sugerindo que o poder Executivo assuma o custeio do funcionamento das comarcas que serão fechadas até o valor anual de R$ 12,5 milhões, com recursos financeiros, especialmente, de Fundos Estaduais, a serem repassados ao TJES ou pagos diretamente, até o restabelecimento da normalidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado. A indicação foi lida e aprovada durante a fase do expediente da sessão do dia primeiro de junho.

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