Ministra do Supremo suspende lei dos royalties
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (18) diversos artigos da lei dos royalties. Ela deferiu a liminar de autoria do Estado do Rio de Janeiro, que pedia a suspensão da nova regra do sistema de partilha dos royalties do petróleo, aprovada pelo Congresso Nacional.
Carmem Lúcia alegou que não há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo
A decisão é uma vitória parcial dos estados produtores. Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo também haviam entrado com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo pedindo a suspensão imediata da aplicação da nova legislação até o julgamento do mérito das ações.
Na liminar do Rio, a primeira apreciada pela ministra, o governador Sérgio Cabral justifica que a nova lei fere a Constituição, que assegurou aos estados produtores uma compensação pelos prejuízos ambientais causados pela exploração do petróleo. Tanto a Adin fluminense quanto a capixaba também alegam que houve quebra do pacto federativo, ao princípio de que as leis não podem retroagir para prejudicar entes e à isonomia entre estes, diante das perdas para estados e municípios produtores.
Até o fechamento desta matéria, o site do Supremo não registrou se há decisão nos processos do Espírito Santo e de São Paulo, que também estão sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.
Lei dos royalties
O Congresso Nacional aprovou a lei que redistribui rendimentos com a exploração de petróleo e derivados em novembro do ano passado, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. A presidenta Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo, levando os estados produtores a acionar o STF como último recurso de suspender a lei.
Além das ações de inconstitucionalidade, parlamentares dos estados produtores entraram com vários mandados de segurança contestando a tramitação legislativa que resultou na aprovação da lei. Os processos estão sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. Foi em uma dessas ações que o ministro determinou ao Congresso a votação de 3 mil vetos em ordem cronológica. A decisão acabou suspensa pelo plenário do Supremo.
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