Ministro do STF muda decisão e Polícia Civil volta a investigar Jackson Rangel

A Polícia Civil e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) voltarão a investigar o jornalista Jackson Rangel Vieira, proprietário do site Folha de ES, alvo de denúncia por um suposto esquema de extorsão, chantagem e lavagem de dinheiro evolvendo órgãos do governo do Estado, relacionado à licitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para instalação do programa Cerco Inteligente de Segurança nas rodovias, no valor de R$ 139 milhões. Ele está preso desde dezembro de 2022, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de outros inquéritos, que investigam atuação de milícias digitais e atos antidemocráticos.

O ministro do STF Dias Toffoli reconsiderou decisão anterior, que impedia os órgãos de segurança no Estado de apurar a suspeição, considerando que a investigação, por meio da Operação Yellow Press, deflagrada pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), poderia quebrar a proteção do sigilo da fonte. Isso ocorreria se Jackson revelasse nomes das fontes que o entregaram um pen-drive com informações, consideradas falsas, sobre supostas irregularidades na contratação do Cerco Inteligente.

A decisão do ministro Dias Toffoli, que cassa liminar concedida anteriormente, foi assinada nessa terça-feira (31), acolhendo Agravo Regimental interposto pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, em face de decisão monocrática do mesmo Dias Toffoli, no âmbito da Reclamação 47792, em que ele julgou o pedido parcialmente procedente.

Na época, o ministro determinou que "as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização de jornalistas (pela proteção do sigilo da fonte jornalística) e de parlamentares federais (por usurpação de competência deste Tribunal) pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia".

O caso de supostas irregularidades em editais foi amplamente debatido no Judiciário Estadual, chegando, inclusive, ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio STF. Ficou comprovado que não houve nenhuma ilicitude por parte do Detran, responsável pela contratação dos serviços.

O caso

Em abril de 2021, a  procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, rejeitou as supostas provas contidas em um pen drive apontando direcionamento na licitação pública do Detran, por considerá-las ilícitas, e determinou o arquivamento das denúncias formuladas por esse meio, que envolvem membros do governo do Estado.

No mesmo despacho , Luciana Andrade determinou a abertura de inquérito na Polícia Civil para investigar o deputado estadual Carlos Von (Avante), o vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos), que se encontra preso, e o editor do jornal Folha do ES, Jackson Andrade.

"Oficie-se, ainda, ao Exmo. delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, encaminhando-lhe os pen drives que instruem este feito, requisitando a instauração do competente inquérito policial, caso ainda não exista em tramitação, para apurar suposto ilícito na obtenção de tais provas, a exemplo do tipo descrito no art. 154-A, do Código Penal".