MP de Contas aponta ilegalidade em privatização do SAAE de São Mateus

O Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer pela ilegalidade da licitação para locação de ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Mateus, na região norte do Estado. O procurador de Contas, Heron Carlos de Oliveira, apontou graves irregularidades no modelo de concessão previsto no edital lançado pelo prefeito Amadeu Boroto (PSB). O custo era próximo de R$ 600 milhões por 30 anos.

Na análise, o procurador de Contas concluiu pela ilegalidade do modelo engendrado, não se apresentando como um modelo viável de contratação pela Administração Pública. Dentre as irregularidades estariam as restrições aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público em benefício de interesses privados, assim como a realização de uma “despesa antieconômica”.



Heron de Oliveira destacou que o a contratação prevê um período de locação de 32 anos ao custo total estimado de R$ 590 milhões, um valor bastante elevado. “[O contrato] estabelece a transferência gratuita e automática da  propriedade dos bens ‘locados’, desvirtuando, assim, os institutos da locação e da  doação, por representar verdadeira obrigação e não liberalidade, além de impor à Administração Pública a aquisição de bens  desgastados por 30 anos de uso – caso ainda existentes –, ferindo o princípio da eficiência”, pontuou.



Outra grave irregularidade apontada consiste no fato de a modelagem proposta incluir no seu objeto a obtenção do financiamento por parte do licitante vencedor, situação que fere os preceitos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Um aspecto que chamou a atenção do procurador foi a previsão de utilização de recursos dos royalties do petróleo como garantia para o financiamento, prática que também vai contra a legislação.



No ano passado, a concorrência foi alvo de uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) no Tribunal de Contas. A polêmica surgiu durante o período eleitoral, quando o prefeito reeleito foi acusado pela oposição de não ter avançado no tratamento de água e esgoto no município. Boroto alegava que as denúncias eram “vazias”, mas o promotor de Justiça local, Edílson Tigre Pereira, considerou que o prefeito estaria contraindo uma dívida milionária com a privatização do SAAE de São Mateus.



“Uma dívida de 30 anos para o povo pagar, cujo montante com algumas correções ultrapassará R$ 600 milhões. Sem dúvidas essa atitude canhestra e ditadora merece uma efetiva fiscalização por parte do Legislativo local”, narra um dos trechos do ofício do promotor ao então presidente da Câmara do município.



A partir do parecer do MPC, a denúncia (Processo TC 7639/2011) contra a licitação no Tribunal de Contas será encaminhado ao relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, para a confecção de voto e posterior inclusão em pauta para julgamento.



Concorrência



Mesmo com a oposição do Ministério Público, a administração deu sequência ao certame. Durante a sessão de habilitação, realizada no final de 2011,  três empresas se ofereceram para a prestação dos serviços, mas apenas duas acabaram sendo habilitadas para disputar a licitação – a empresa Stemag Engenharia e Construção Ltda, sediada em São Paulo (SP); e o consórcio Águas do Cricaré, formado pelas empresas Amafi Comercial e Construtora Ltda e Construtora Guaíba Ltda, sediadas na capital paulista e Porto Alegre (RS), respectivamente.



No julgamento dos planos de trabalhos apresentados, o consórcio Amafi-Guaíba obteve a nota máxima (dez pontos), enquanto a empresa Stemag Engenharia ficou com a nota 9,38. Na época, a sessão chegou a ser noticiada pelo site de prefeitura, que destacava o envio da documentação para o Ministério Público como forma de “garantia de transparência do processo”.



Apesar da promessa de transparência, a comissão licitante da SAAE não realizou qualquer outro ato relacionado à contratação desde então. As investigações da terceirização do SAAE em São Mateus foram iniciadas após uma denúncia feita por um cidadão pela falta de publicidade dos valores da contratação. O denunciante levou ao conhecimento dos promotores a ausência de uma legislação específica para regulamentar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a descrição dos valores mensais dos serviços.



Segundo o texto do edital, o SAAE estimou um custo dos serviços do sistema de captação de água no município em R$ 97,58 milhões e estação de tratamento de esgoto para 244 litros por segundo em R$ 31,72 milhões. O prazo de vigência do contrato é de 32 anos, divididos em duas etapas – fase de obras (limitada a 24 meses) e o período de operação assistida (limitado a 360 meses).



Entre as propostas da contratação está a construção de duas novas estações de tratamento no Litorâneo e na Aroeira, além da ampliação da estação da sede do SAEE. Outra meta é levar água tratada de São Mateus para Guriri, embora o denunciante alegue que o edital não prevê a construção de estrutura para tratamento de esgoto na ilha.