Organização cobra condições mínimas de transparência nos Ministérios Públicos

Um relatório da ONG Transparência Brasil coloca o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) entre os piores na disponibilidade de informações sobre a remuneração de seus membros. A instituição capixaba está entre os 14 MPs excluídos do ranking por não apresentarem uma padronização adequada nos dados. A recomendação é de que os órgãos cumpram a Lei de Acesso à Informação, dando condições mínimas de transparência e dados abertos.

No caso do MPES, os problemas estão relacionados às alterações na formatação das planilhas de cada mês. "Em geral, trata-se de transformações frequentes na ordem das colunas, o que inviabiliza a aplicação do mesmo código para a leitura dos dados de cada mês. Torna-se necessário retificar e padronizar as informações antes", explica o documento.

O MP do Estado está entre as unidades que apresentaram o problema de forma recorrente, com três ou mais alterações na formatação em 48 meses. As falhas na padronização dos dados deixaram o órgão ministerial, juntamente com 13 MPs, fora do monitoramento, já que a coleta mensal automatizada dos contracheques de cada órgão "impõe dificuldades intransponíveis''.

"Isso adiciona um nível de dificuldade para o controle social, uma vez que recai ao cidadão ou fiscal externo a tarefa de padronizar os dados de um mesmo órgão, que por vezes sofrem sucessivas alterações em curtos períodos de tempo. Este tipo de alteração deveria ser raro e acompanhado de justificativas sobre sua pertinência — já que deveria servir para facilitar, e não dificultar o consumo desses dados", pontua a Transparência Brasil.

Os problemas na disponibilização dos dados também deixaram de fora do ranking os MP's do Acre, Bahia, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

A ONG lembra que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) chegou a tentar reunir os dados dos MPs, mas o portal contava somente com informações de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019 sobre as remunerações dos MPs estaduais. "Em abril de 2022, até mesmo essas informações foram retiradas do portal", aponta o relatório.

O documento faz uma comparação com o modelo de disponibilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, mesmo apresentando problemas, ainda reúne dados de remunerações de todos os tribunais do país em um local. Enquanto isso, os dados dos Ministérios Públicos estão distribuídos pelos portais de cada órgão, com critérios de apresentação diferenciados.

"(...) Promotores e procuradores, que possuem equiparação legal de salários e privilégios de magistrados, têm um Conselho Nacional que não tem se esforçado da mesma forma, já que desde 2019 não publica dados unificados de remuneração", diz o relatório.

No caso dos MPs excluídos do ranking, a indicação do Transparência Brasil é que, se os órgãos cumprissem as próprias resoluções do CNMP, as falhas na disponibilização dos dados já seriam minimamente resolvidas. "Em especial, o inciso III do artigo 8º, que requer que os portais 'possibilitem o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina'. Ele não é satisfeito pelos MPs excluídos do Índice, nem por alguns dos MPs que puderam ser avaliados", destaca.

A ONG também recomenda que os 14 MPs excluídos do índice passem a apresentar "condições mínimas de transparência e dados abertos", cumprindo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no Brasil e a Resolução nº 89/2012 do CNMP, que faz o mesmo no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

Judiciário também apresenta falhas

No Judiciário, apesar da disponibilização de dados ser mais centralizada que nos Ministérios Públicos, também há problemas. Um outro relatório divulgado pelo Transparência Brasil, em março deste ano, mostra que a divulgação de informações sobre a remuneração dos membros dos tribunais apresenta falhas principalmente relacionadas à completude das informações.

"Nenhum dos TJs avaliados obteve pontuação maior que 0,5: o número de matrícula, a lotação e o cargo de cada membro estão ausentes na planilha de remuneração. Apesar de o Anexo I da Resolução 215/2015 do CNJ definir que o detalhamento da folha de pagamento deve incluir lotação e cargo, a primeira informação não aparece nos dados do Painel e a segunda existe apenas como filtro de seleção de dados. Ainda que seja possível obter a informação de cargos a partir dos filtros, o esforço seria descabido", enfatiza.

Se tratando especificamente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a situação é ruim até nos rankings do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2021, o órgão capixaba ficou em último lugar no ranking do Prêmio CNJ de Qualidade, que avalia pontos como gestão, planejamento e a organização. Quando comparado a outros tribunais estaduais, o órgão capixaba fez as menores pontuações nas categorias governança e produtividade.