Policiais civis rebatem MP e lançam campanha nacional a favor de PEC

Depois da mobilização de entidades ligadas ao Ministério Público contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a Associação dos Delegados de Policia do Brasil (Adepol) lançou, nessa terça-feira (19), uma campanha nacional em defesa do texto que restringe as investigações criminais às policias judiciárias. A entidade batizou a proposta de PEC da Cidadania – em clara oposição a alcunha da PEC da Impunidade, como sugere as entidades ministeriais.

Um dos objetivos da campanha, segundo a entidade policial, é esclarecer a população sobre os detalhes do texto e as reais implicações de uma investigação criminal feita sem amparo legal. “O objetivo é alertar a opinião pública para a importância do tema para a segurança jurídica de toda a sociedade brasileira”, afirmou o presidente da Associação dos Delegados, Paulo D’Almeida, que negou as alegações de que a PEC retiraria o poder de investigação dos MPs.



O representante da Adepol explicou que a Constituição Federal já impede a atuação do Ministério Público em investigações criminais. “Ao contrário do que diz o MP, não existe no ordenamento constitucional nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal”, declarou.



A entidade lançou uma cartilha e um manifesto intitulado “Dez Mentiras sobre a PEC 37”, além de notas de entidades ligadas à categoria em apoio à proposta. A campanha pela PEC da Cidadania também recebeu manifestações favoráveis da Advocacia Geral da União (AGU) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se manifestaram de forma contrária à possibilidade de investigações conduzidas exclusivamente pelo Ministério Público.



Os defensores da PEC alegam que as investigações realizadas pelo MP ferem direitos individuais, já que contraria a lógica do devido processo legal – polícia judiciária investiga, promotor acusa, advogado defende e juiz julga. “Entendemos que não se pode falar em PEC da impunidade, se ao Ministério Público compete fiscalizar o trabalho policial, complementá-lo por meio de requisição e prevenir eventuais omissões”, reforçou o vice-presidente da Adepol, Carlos Eduardo Benito.



Um exemplo de investigação onde foi respeitada a legislação é a Operação Derrama, conduzida pelos delegados do Núcleo de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Nurocc). Os trabalhos colocaram dez ex-prefeitos capixabas na prisão após a revelação de um esquema acusado de supostas fraudes na recuperação de créditos tributários. Atualmente, as investigações correm o risco de sequer virar uma denúncia criminal em função da possibilidade de um eventual arquivamento pelo chefe do Ministério Público Estadual (MPE), Eder Pontes da Silva.



A entidade nacional prevê o lançamento regional da campanha pelas associações de delegados de polícia de cada estado. No Espírito Santo, o delegado-chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio, se manifestou na mídia favoravelmente à aprovação da PEC.