TCE revoga autorização para cobrir déficit da previdência com orçamento da educação

O Tribunal de Conta do Espírito Santo (TCE-ES) revogou o dispositivo que autorizava o governo do Estado a cobrir o déficit do sistema de previdência estadual com orçamento da Educação. A decisão foi tomada em sessão ordinária presidida pelo conselheiro presidente Rodrigo Chamoun nesta sexta-feira (18) e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. 

A manobra é feita desde 2011 pelo Estado e foi autorizada pelo Tribunal por meio da Resolução 238, de maio de 2012. Desde então, segundo o deputado Sergio Majeski (PSB), deixaram de ser investidos R$ 5,6 bilhões em Educação, R$ 465 milhões deles somente em 2019, montante que vem sendo retirado do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

A revogação pelo TCE acontece uma semana antes da data prevista para julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.691, que questiona a constitucionalidade da Resolução do TCE. A ação foi impetrada em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acolhendo denúncia feita pelo parlamentar capixaba na época. 

Em agosto deste ano, a ministra do STF, Rosa Weber, autorizou a entrada do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) e do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos/ES) como amicus curiae do processo, podendo fornecer informações sobre o tema, além de realizarem sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento.

Pouco depois, Majeski comunicou à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa sobre as decisões recentes do STF em ações relativas aos estados de São Paulo e Goiás, semelhantes à movida sobre o Espírito Santo, em que o Supremo confirmou ser inconstitucional o pagamento de inativos com recursos do MDE. 

Majeski também representou ao TCE informando que a nova "Lei do Fundeb" veda que estados e municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias.

"Eu venho alertando desde 2015 que o Estado está criando um passivo gigantesco para os cofres públicos", aponta Majeski. "E isso não acontece por engano, por questão de interpretação diferenciada ou por desconhecimento. É proposital e é um erro grosseiro, inconstitucional. É só olhar os artigos 70 e 71 da LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], para ver que teria que fazer uma interpretação fantasiosa para usar dinheiro do MDE para fins previdenciários, assim como o Manual de Contabilidade Pública deixa claro: se não tem dinheiro suficiente no sistema previdenciário, que esse dinheiro saia dos cofres do Tesouro do Estado ou da União, mas não pode sair de dinheiro carimbado para um destino certo como é o caso da Educação", expõe.

O parlamentar afirma que, além de garantir o orçamento total da Educação para 2021, sua luta é para que os R$ 5,6 bilhões perdidos até agora sejam retornados para o setor. "Não acho razoável dizer que esse dinheiro está perdido. Acho que tem que ser pensada uma forma de voltar esse dinheiro, mesmo que num prazo médio e longo. E os outros estados que fizeram um esforço imenso pra manter suas contas em ordem e não fizeram uso disso? É justo com esses estados? Esse dinheiro faz muita falta", argumenta.