TJES publica decisão e abre nova fase de inquérito da Derrama

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) publicou, nessa quinta-feira (4), o acórdão da decisão do Tribunal Pleno que homologou o arquivamento do inquérito contra deputados e prefeitos investigados na Operação Derrama. A medida vai inaugurar uma nova fase do processo que apura fraudes na recuperação de créditos tributários em prefeituras capixabas. A partir de agora, as investigações devem mirar apenas os ex-prefeitos presos, além de passar a tramitar no juízo de primeira instância, em Vitória.

Se por um lado o arquivamento feito pelo procurador-geral de Justiça Eder Pontes da Silva deve blindar o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que aparece nas investigações como um dos articuladores do esquema, a descida dos autos não deve poupar os outros sete ex-prefeitos que chegaram a ser presos na operação, assim como deve reduzir a ingerência do chefe do Ministério Público Estadual (MPE) na condução dos trabalhos.



Isso porque o caso vai ficar sob responsabilidade da Promotoria de Justiça Criminal da Capital, que analisará o pedido de desmembramento das investigações feito por Eder Pontes na decisão pelo arquivamento. No entanto, a decisão ficará a cargo do juiz Marcelo Menezes Loureiro, da Vara da Central de Inquéritos, o mesmo que determinou a prisão dos ex-prefeitos.



Nos meios jurídicos, a expectativa é de que seja mantido o foro das investigações em Vitória, sede da empresa CMS Consultoria e Serviços SS Ltda, – acusada de ser a operadora das fraudes nos municípios. Os delegados do Núcleo de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Nuroc) sustentam no relatório final do inquérito que o foro da ação penal seja mantido na Capital, em função das supostas fraudes terem sido orquestradas a partir do local da sede da CMS.



A manutenção das investigações em Vitória pode representar a sequência das investigações sob o prisma de uma organização criminosa que se articularia para o cometimento dos crimes. No caso de acolhimento da tese de Eder Pontes, as investigações passariam a se limitar à mera análise da legalidade dos contratos e eventual descumprimento a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).



Ao todo, as investigações revelaram irregularidade no serviço de recuperação de créditos tributários devidos por grandes empresas que atuam na área de petróleo e exportação de commodities. Além da contratação sem licitação, a empresa CMS é acusada de abastecer um esquema de pagamento de “gratificações” milionárias a servidores públicos a título de bônus pelos trabalhos. Foram apontadas supostas irregularidades em contratos nas prefeituras de Aracruz, Anchieta, Guarapari, Itapemirim, Marataízes, Jaguaré e Piúma.



Os trabalhos da Policia Civil foram demandados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou indícios de irregularidades nos contratos das prefeituras com a CMS. Em outubro do ano passado, o plenário do tribunal determinou a suspensão dos pagamentos à empresa em Aracruz. No município, foi identificado o pagamento de gratificações de R$ 8,9 milhões, divididos entre servidores municipais. O valor teria sido descontado dos créditos supostamente recuperados, na ordem de R$ 33 milhões.