Vereador denuncia uso de dinheiro público para promoção pessoal em Vitória
O vereador de Vitória André Moreira (Psol) ingressou, nesta quinta-feira (16), no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), com uma representação contra o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos). Ele denuncia o uso de recursos públicos para promoção pessoal, o que fere o princípio da impessoalidade. O documento também cita o secretário municipal de Cultura, Luciano Gagno.
O documento cita o artigo 37 da Constituição Federal, no qual é estabelecido que "a atuação da administração pública deve estar alinhada aos interesses da sociedade, garantindo, portanto, que os atos públicos não sejam praticados visando atender aos interesses de agentes públicos ou de terceiros".
Com base nesse artigo, explica a representação, "fica expressamente vedado às autoridades públicas utilizar-se de seus nomes, símbolos ou imagens para, em atividade patrocinada por dinheiro público, obterem promoção pessoal", sendo que "os mesmos dispositivos foram replicados na Lei Orgânica do município de Vitória".A representação pede ainda que os artistas sejam orientados a não fazer "menção promocional" dos nomes de nenhuma autoridade, seja no palco ou em seus perfis pessoais, referindo-se exclusivamente à Prefeitura de Vitória como ente público.
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