Câmara entra com pedido de embargo de declaração contra Adin que freou PDM de Vila Velha

A Câmara de Vila Velha quer que a Justiça embargue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu o Plano Diretor Municipal (PDM) devido irregularidades em 13 artigos. A Casa entrou com um pedido de embargo declaratório em abril deste ano pegando a sociedade civil organizada de surpresa. Segundo a Câmara, a inconstitucionalidade dos artigos impede a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município. 

 

A justificativa, entretanto, se repete e já foi discutida pelos próprios vereadores na presença da sociedade civil e do Ministério Público Estadual (MPE). Na ocasião, o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) expôs suas preocupações com a ocupação urbana da cidade. 

 

A Câmara se comprometeu a avaliar o Projeto de Lei (009/2013) criado para suprir a inconstitucionalidade do PDM, até a elaboração de um novo PDM, bem como as sugestões da entidade para impedir a ocupação predatória do espaço urbano. 

 

De acordo com os vereadores, seriam realizadas audiências públicas para discutir tanto as propostas feitas pelo setor empresarial quanto pelas entidades organizadas, mas isso não ocorreu. Os vereadores também não informaram, na ocasião, sobre o pedido de embargo protocolado em abril deste ano. 

 

Segundo o pedido de embargo, o município precisa voltar a licenciar e movimento este setor da economia, desaquecido após recomendação da Justiça para não licenciar ou aprovar projetos enquanto perdurar a atual situação de inconstitucionalidade.  

 

“Com a impossibilidade de utilização dos 13 artigos declarados inconstitucionais não há como aprovar projetos nem licenciar obras o que paralisa completamente construções que vão de um simples muro bem como novas edificações”, alega o pedido de embargo. 

 

A iniciativa dos vereadores contraria a recomendação do Ministério Público Estadual (MPES), favorável à criação do PL 009 para suprir as questões inconstitucionais, garantindo o licenciamento das obras em acordo com os anseios da sociedade e do desenvolvimento da cidade, até que uma nova legislação seja estabelecida. 

 

A manobra dos vereadores contraria também a iniciativa do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), que usou a Tribuna Popular da Câmara para explicar aos vereadores a importância de se rever os pontos técnicos do próprio PL para liberar os licenciamentos do município e que propõem alterações nos artigos considerados inconstitucionais no PDM. . 

 

Essa foi a segunda vez que a Casa prometeu diálogo sobre a ocupação do solo no município de Vila Velha e entrou com um pedido de embargo visando liberar licenciamentos considerados arbitrários pela sociedade civil organizada. 

 

De acordo com as declarações feitas pelo FPDVV, tanto a aprovação do PL 009 sem o debate com a sociedade civil quanto a liberação dos artigos inconstitucionais pela Justiça, como almeja a Câmara, propiciam a ocupação predatória dos espaços urbanos e ambientais e um retrocesso para o desenvolvimento do município. 

 

Segundo o FPDVV, o julgamento do pedido feito pela Câmara de Vila Velha será na próxima quinta-feira (6). O fórum deve se reunir nesta quarta (5) para avaliar a manobra da Câmara.