Comissão Externa pede a Luiz Fux que acordo não seja 'a portas fechadas'

Que a repactuação não seja concluída "a portas fechadas". Esse é o pedido feito pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados dedicada a acompanhar e fiscalizar o processo liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa redefinir os termos, prazos e valores das medidas de compensação e reparação dos danos ambientais e socioeconômicos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, em novembro de 2015, considerado o maior crime ambiental do país e da mineração mundial. 

Em ofício encaminhado nessa segunda-feira (22) ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que também presidente o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Helder Salomão (PT), respectivamente coordenador e relator da Comissão Externa, fazem dois pedidos no sentido de dar a transparência à finalização da repactuação. 

Primeiro, "que não seja efetivado nem assinado o acordo antes que as Casas Legislativas que têm se empenhado em contribuir para o aprimoramento da repactuação (como Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa de Minas e Assembleia Legislativa do Espírito Santo), bem como os atingidos, tenham conhecimento dos termos alinhavados para o fechamento final". 

Segundo, "que, antes da conclusão do acordo, seja agendada uma reunião dessa Comissão Externa com Vossa Excelência, para tratar de aspectos significativos e indispensáveis para a consecução dos objetivos plenos do acordo".

O requerimento foi enviado em meio a mais uma rodada de negociações com as empresas, havendo uma nova reunião programada para esta quarta-feira (24). Reuniões em que o CNJ busca "facilitar o diálogo para que todas as partes envolvidas consigam chegar a um acordo", segundo informa o Conselho. 

Comissões de advogados

Ainda nesta semana, na próxima sexta-feira (26), o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam – por meio do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão – uma audiência e uma reunião pública, em Baixo Guandu, no noroeste do Estado, e em Aimorés, em Minas Gerais. 

Os eventos foram solicitados pelas chamadas Comissões de Atingidos dos dois municípios, criadas no início da pandemia de Covid-19 por advogados da região e denunciadas pelos órgãos de Justiça por atuações ilegais. Apesar das denúncias, elas continuam atuando e têm intermediado o ingresso de atingidos no Sistema Novel, plataforma hospedada no site da Fundação Renova que realiza indenizações mediante condições contestadas pela Justiça, por imporem condições ilegais, como quitação geral de danos e desconto, no valor total das indenizações, das parcelas de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). 

No mínimo, R$ 100 bilhões

No início do mês, durante o 1º Encontro de Lideranças Nos Trilhos da Verdade, Helder Salomão alertou para a intenção das empresas de pagaram metade do valor pleiteado, de R$ 155 bilhões, conforme proposto em 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. "Está fora de cogitação um acordo menor do que R$ 100 bilhões", conclamou o deputado e relator, na ocasião.

A ação do MPF teve tramitação paralisada em função de acordos extrajudiciais assinados pelas empresas mas que têm sido sistematicamente descumpridos, com diversas medidas contrárias aos direitos dos atingidos, como imposição de quitação geral de danos e suspensão do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) a diversas categorias, além dos pescadores profissionais. 

Uma das organizações envolvidas nos processos de escuta dos atingidos, feitos pela Comissão Externa durante e após a entrega do relatório final ao CNJ, no final de junho, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) reforça a solicitação dos deputados. "Não concordamos com um acordo a portas fechadas, no meio do processo eleitoral", afirma Heider Boza, da coordenação estadual do MAB/ES, refletindo preocupação com uma possível aceleração do processo pretendida por Luiz Fux, já que seu mandato na presidência do CNJ se encerra em outubro.