Ilegalidades em Ibitirama cessaram após consórcio assumir licenciamento

A anulação de dezenas de licenças ambientais emitidas irregularmente em gestões anteriores da Prefeitura de Ibitirama, na região do Caparaó, fechou um ciclo de ilegalidades que o município decidiu interromper quando transferiu para o Consórcio Caparaó a responsabilidade técnica do licenciamento ambiental, no final de 2021.

O decreto de anulação foi publicado nessa sexta-feira (30) pelo prefeito atual, Ailton Vein (PSDB), atendendo à Notificação Recomendatória nº 6 do Ministério Público Estadual (MPES), e refere-se a licenças ambientais emitidas principalmente no ano de 2020, sob gestão de Reginaldo Simão de Souza, eleito em 2016 pelo MDB e depois migrou para o PSB.

Algumas das licenças anuladas também foram emitidas em 2021, já com Paulo Lemos (PSD) à frente do cargo, sendo o próprio quem transferiu o licenciamento ambiental para o Consórcio, no final daquele ano, quando o escândalo das fraudes já havia estourado na cidade. "Paulo nos pediu ajuda e explicamos que a ajuda que o município precisava era contratar uma empresa de consultoria para avaliar a situação das licenças denunciadas", relata Dalva Ringuier, diretora-executiva do Consórcio Caparaó. Em paralelo ao trabalho de auditoria, também o MPES foi acionado, gerando a Notificação Recomendatória e o decreto de anulação das licenças irregulares.

Nesse meio tempo, o município mudou de gestor novamente, desta vez, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), que, em abril de 2022, decidiu por unanimidade pelo indeferimento do registro de candidatura de Paulo Lemos, eleito no final de 2020, com base na Lei da Ficha Limpa por evidências de seu envolvimento na chamada "Máfia das Sanguessugas".

O então presidente da Câmara de Vereadores, Ailton Vein (PSDB), assumiu interinamente a prefeitura, enquanto o TRE preparou o processo eleitoral suplementar, que foi concluído em novembro, com sua eleição e, portanto, continuidade no cargo máximo do executivo municipal.

Segurança e economia

Desde que assumiu a parte técnica do licenciamento ambiental de Ibitirama foi transferida para o Consórcio Caparaó, nenhuma irregularidade foi registrada, aponta Dalva. A entidade se tornou apta a realizar a atividade de licenciamento ambiental no início de 2021, prestando esse serviço atualmente para sete outros municípios, além de Ibitirama: Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço, Ibatiba, Irupi, Jerônimo Monteiro e São José do Calçado. Outros seis municípios associados ao Consórcio já realizam seus licenciamentos individualmente, após se estruturam devidamente para tal: Alegre, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Iúna e Muniz Freire. Muqui também retomou o licenciamento próprio desde fevereiro de 2022. 

"É um trabalho mais seguro e que desonera os municípios, porque colocamos uma equipe multidisciplinar, competente, à disposição dos municípios, a um custo muito menor. Normalmente eles estão com sobrecarga, no teto com custos de pagamento de pessoal. Divino de São Lourenço, por exemplo, paga menos de R$ 700 por mês ao Consórcio. São vinte centavos por habitante. Sendo que só para contratar um profissional da equipe multidisciplinar, ele poderia chegar a desembolsar R$ 10 mil por mês. Fora os encargos, sociais, a manutenção dos veículos, combustível", explica Dalva Ringuier.

Recentemente, o Consórcio fez o novo enquadramento de todos os municípios, estabelecendo quais atividades cada um pode licenciar e de que forma, quais documentos e outras exigências necessárias a serem feitas aos empreendedores. "Licenciamento ambiental tem que ser cumprimento de lei. Se cumprir, não tem onde dar errado. Não adianta pedir para dar jeitinho, para ficar sem um documento", afirma.

O município que deseja ter a parte técnica do seu licenciamento sob responsabilidade do Consórcio deve solicitar a adesão e aguardar aprovação do pedido na assembleia do Consórcio. Depois, o "contrato de rateio" precisa ser aprovado por sua Câmara de Vereadores e de todos os municípios que já integram esse rateio.

Passo a passo

Para solicitar uma licença ambiental, o empreendedor deve fazer o pedido na prefeitura e pagar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), recebendo a lista de documentos necessários. De posse de todos os documentos, o município envia esse dossiê ao Consórcio, que procede a análise documental. Estando a contento, ele agenda a vistoria no local, conforme ordem de chegada do processo. "Dificilmente se consegue liberar um processo com menos de 60 dias, porque tem outros na frente", acentua a diretora-executiva.

Na vistoria, são observadas questões como existência ou não de Área de Preservação Permanente (APP), quais possíveis impactos serão gerados, se há lançamento de rejeitos e se os mesmos são devidamente tratados. "Se no processo tiver uma localização e lá em campo a equipe encontrar outra, volta tudo, não libera", complementa.

Estando tudo dentro do que exige a legislação, o parecer emitido é favorável. Caso haja alguma pendência, a equipe informa no parecer. "Nenhum técnico fala com a empresa de consultoria ou com empreendedor. O empreendedor fala com o município e o Consórcio também fala com o município", ressalta. Atualmente, informa Dalva, o Consórcio tem 26 processos em análise, aguardando finalização.

Apoio

Na próxima quarta-feira (12), haverá uma reunião de todos os consórcios intermunicipais que realizam licenciamentos ambientais com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Na pauta, o pedido de mais apoio para realizar o trabalho. "Existe uma promessa de que vai chegar esse apoio. O secretário [estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos] Felipe Rigoni [União] prometeu nos agraciar com o Proesam [Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios], para termos acesso a mais equipamentos e mais pessoal". O programa, atualmente, só investe nos municípios que fazem individualmente seus licenciamentos.

Dados não oficiais da Amunes dá conta da existência de pelo menos outros cinco consórcios públicos intermunicipais que atuam em licenciamentos ambientais, todos ao norte do Rio Doce: Consórcio Rio Guandú, CIM Noroeste, Prodnorte, CIM Polinorte e CIM Itauninhas. Juntos, os seis envolvem mais da metade dos municípios capixabas.