Ministério da Justiça divulgará novas instruções para demarcações

As novas instruções para o processo de demarcação de terras indígenas devem ser divulgadas pelo Ministério da Justiça na próxima semana. Já na segunda-feira (2), a minuta do documento será apresentada a lideranças indígenas integrantes da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI). A publicação da portaria já havia sido prometida em outubro deste ano quando, forçado pelas diversas manifestações pela Mobilização Nacional Indígena, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, mas não reviu suas decisões já estabelecidas que contrariavam a causa indigenista.

 

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) repudia a portaria, evidenciando que tais alterações não vão resolver os conflitos em torno dos processos de demarcação, pois podem facilitar a ação de fazendeiros, por meio de suas associações. Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), afirma que a portaria perpetuará os conflitos ao criar mais obstáculos no processo de demarcação, criando a possibilidade de participação de sujeitos diametralmente opostos à demarcação, uma celeuma no procedimento administrativo.

 

Já a posição do Ministério da Justiça é totalmente contrária. Para o órgão, as novas instruções vão trazer mais transparência para o processo e minimizar os conflitos entre índios e ocupantes das áreas reivindicadas como territórios tradicionais indígenas, já que instrui o procedimento administrativo de demarcação previsto no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996. O processo administrativo de demarcação poderá ser acompanhado por membros da comunidade científica, de entidades civis e outros interessados, "desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir o seu regular processamento”, e esse é exatamente uma das interferências levantadas pelos índios como um empecilho à demarcação justa.

 

Além disso, a Fundação Nacional do Índio (Funai) pode dar prioridade a processos de identificação e delimitação de terras indígenas onde os índios estejam em situação de vulnerabilidade social; nos casos de inexistência de terra demarcada para a mesma comunidade ou etnia na região; quando houver previsão de empreendimento público de interesse da União na área reivindicada; estudo ou proposta do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de criação de projetos de assentamento ou de reconhecimento de território quilombola na área reivindicada; ou quando houver estudo ou proposta de órgãos ambientais para criação de unidade de conservação ambiental na área reivindicada. Com a mudança, diz-se que o Ministro da Justiça poderá determinar a instauração de procedimento de mediação em qualquer fase do processo de demarcação das terras visando soluções pacíficas para os conflitos.

 

As novas regras também englobam nos processos de demarcação a participação de diferentes órgãos do governo federal, como os ministérios da Agricultura, das Cidades, de Minas e Energia e dos Transportes, e dos estados e municípios em que se localizem áreas em estudo para tal fim.

 

 

Atentados oficiais

 

Dos atentados mais recentes e graves contra os direitos constitucionais indígenas, a PEC 215/2000 é uma das mais graves e que causa maior enfrentamento por parte desses povos. Manifestações de lideranças indígenas de todo o país reunidos em Brasília, onde expressaram com maior afinco a contrariedade ao projeto, fizeram com que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidisse não instalar a comissão especial que daria continuidade a esse processo. Atos contra a proposta também foram firmados em outros estados, como parte da Mobilização Nacional Indígena em todo o mês de outubro. No Espírito Santo, índios das aldeias Tupinikim e Guarani de Aracruz (norte do Estado) fizeram uma manifestação pacífica em trechos das rodovias ES 010, ES 257 e ES 456.

 

A PEC 215 transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados - que é o caso do território indígena de Aracruz - e para terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). O texto foi aprovado há um ano e meio ano na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara e precisa ser analisado por comissão especial antes de ir ao Plenário. 

 

Também ameaça o território indígena o PLP 227/12, que permite concessões a latifundiários de terras demarcadas em áreas de fronteira e define como de "relevante interesse da União" projetos desenvolvimentistas, como dutos, estações logísticas e empresas extrativistas que, sendo implantados sem conhecimento dos indígenas, afrontam sua soberania constitucional sobre suas terras demarcadas. O PLP é a tentativa de regulamentar o Artigo 231, Parágrafo 6º, da Constituição Federal. O projeto foi apensado a outro PLP, nº 260/1990, de mesmo teor, que aguarda constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara e encaminhamento na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), o que também deve estar próximo de acontecer, visto que o prazo era o mesmo da publicação da portaria que pede “mais transparência” .

 

E ainda a PEC 038/99, que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de demarcação de terras indígenas, e a 237/13, que permite o arrendamento das terras indígenas para grandes produtores rurais, além do Projeto de Lei 1610/96, que permite a mineração em territórios demarcados.

 

O Executivo, por sua vez, afronta os direitos indígenas por meio da Portaria 419/11, que regulamenta a atuação de órgãos e entidades da administração pública durante processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar interferências em terras indígenas, quilombolas ou áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária; e pelo Decreto 7957/2013, que regulamenta a atuação da Força Nacional a prestar auxílio à realização de estudos sobre impactos socioambientais.

 

Não é a primeira vez que o governo Dilma trabalha "a serviço de interesses privados" contra os direitos indígenas sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição. Os índios já denunciaram, reiteradas  vezes, o que chamam de "ataques orquestrados", partidos tanto do Planalto como do Congresso Nacional, e permanecem em luta constante pela urgente revogação de todas as portarias e decretos editados pelo governo Dilma que afrontem seus direitos. As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – não à toa, muitas delas poderiam ser contempladas no PLP 227 – também são apontadas pelos índios como grandes ameaças às suas terras, que tiveram seus processos congelados junto aos de criação de unidades de conservação, das titulações de quilombos e da reforma agrária, não só deste governo, mas também do antecessor Lula.