Sexta, 28 Janeiro 2022

​Bolsonaro veta inclusão de municípios do Espírito Santo e Minas Gerais na Sudene

aracruz_prefeituraracruz Prefeitura de Aracruz
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente (VET 32/2021) projeto aprovado na Congresso Nacional que inclui 84 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial da União e será analisada em sessão a ser agendada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), lamentou a decisão e afirmou que vai trabalhar para viabilizar o projeto. Os deputados e senadores poderão manter o veto, ratificando a decisão de Bolsonaro, ou derrubá-lo, transformando o texto em uma lei.

Segundo o Ministério da Economia, a proposta ampliaria as despesas da Sudene e os incentivos fiscais sem apresentar estimativas de impacto orçamentário-financeiro ou medidas de compensação, como determina a legislação.

"A propositura legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria interesse público, pois acarretaria aumento de despesas primárias ao ampliar a área de atuação da referida superintendência sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas a serem geradas com a inclusão de mais de 80 municípios àquela área", apontou o governo na justificativa do veto. 

No dia 27 de maio, foi aprovada no Senado a inclusão de mais quatro municípios do Espírito Santo na área de abrangência da Sudene: Aracruz, Governador Lindenberg, Itaguaçu e Itarana. O projeto de lei ((PLC 148/2017), proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu 57 votos favoráveis e nove votos contrários.

Na ocasião, a senadora Rose de Freitas (MDB) reconheceu as limitações dos fundos constitucionais, mas defendeu a aprovação do projeto, que, ressaltou ela, contempla uma região extremamente carente do Espírito Santo. Já Fabiano Contarato (Rede) ressaltou que a aprovação do projeto significaria, para os municípios, o fortalecimento da economia, a atração de novos investimentos e o aumento da capacidade produtiva.

A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional. Atualmente, sua área de atuação abrange quase dois mil municípios. A proposta vetada beneficia, entre outros, municípios da região do Vale do Rio Doce atingidos em 2015 pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG). 

O senador Carlos Viana (PSD-MG), na votação do Senado, fez questão de destacar que a proposta não muda a regra de divisão dos recursos da Sudene entre os estados. O relator ressaltou ainda que a atuação dos fundos regionais de desenvolvimento deve ser rediscutida, sobretudo no que diz respeito aos recursos não utilizados, devido ao difícil acesso a essas verbas.

O texto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2018, mas seguiu para análise do Plenário do Senado. À época, os parlamentares que votaram contra o projeto na CCJ alegaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.

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