Dilma tem 48 horas para promulgar nova Lei dos royalties

Assim que o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicar oficialmente o resultado da votação dos vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, a presidente Dilma Rousseff terá 48 horas para promulgar o resultado. A votação aconteceu na madrugada dessa quinta-feira (7), mas a decisão ainda não foi oficializada.



De acordo com os parágrafos 5º e 7º do Artigo 66 da Constituição Federal, o presidente da República tem 48 horas para promulgar o texto. Se isso não acontecer, caberá ao presidente do Congresso fazer a promulgação. A Constituição também estabelece que os dispositivos que haviam sido vetados entram em vigor após a promulgação e publicação da nova lei. Com isso, seus efeitos não retroagem à data da publicação da lei anterior.



Somente depois de publicada a promulgação do resultado, os estados produtores poderão partir para a estratégia de judicializar o caso. Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo pretendem ingressar com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a derrubada do veto.



Os parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, além dos governadores dos dois estados, já anunciaram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com mandados de segurança para tentar anular a sessão do Congresso que derrubou os vetos. Nessa quinta-feira (7), os deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ingressaram com um mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação da sessão do Congresso Nacional.



Segundo a Agência Brasil, os parlamentares alegam que durante a sessão foram desrespeitados vários dispositivos do Regimento Interno do Congresso e da Constituição. Eles questionam também a forma como o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu os trabalhos.